LEI Nº 4855 DE 4 DE AGOSTO DE 2026
(Projeto de Lei N° 53/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 149.940,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), para a formalização de Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes do Tesouro e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 149.940,00 (cento e quarenta e nove mil, novecentos e quarenta reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 4 de agosto de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 4 de agosto de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora: 02.07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
| 08.244.2014.2024 |
Rede de Proteção Social Básica |
|
| 4.0.00.00 |
Despesas Capital |
|
| 4.4.00.00 |
Investimento |
|
| 4.4.50.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
|
4.4.50.52
Fonte: |
Equipamentos e Material permanente
01-Tesouro |
149.940,00 |
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Unidade Executora: 02.07.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.2014.2027 Rede de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.50.00 Transferências à Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
3.3.50.39 Outros Serv.Terceiros-Pessoa Jurídica 37.400,00
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha: 198
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.14.00 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Executora: 02.14.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.2022.2052 Manutenção da Atenção Primária em Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
3.1.91.13 Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 112.540,00
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha: 401
