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atos encontrados
Nº 4035
Decreto
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Data:
26/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde no âmbito do Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4034
Decreto
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza a empresa Prevenção Soluções Ambientais Ltda. a promover a alienação de bem imóvel objeto de doação com encargo à empresa Rodrigo Carlos Franco Minozzi M.E., e dá outras providências.
Nº 141
Portaria
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Data:
22/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Nº 56
Lei Complementar
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bens imóveis que especifica, e dá providências.
Nº 55
Lei Complementar
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
Nº 4530
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a Instituição do Programa Recuperação Fiscal no âmbito do Município de São Manuel - REFIS 2023.
Nº 4529
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de “JOEL CASTANHO DE ALMEIDA” a Rua 08 do Loteamento Aliança Village I e II no Município de São Manuel-SP.
Nº 4528
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de “ZELINDA PEREIRA DE ALMEIDA” a Rua 09 do Loteamento Aliança Village I e II no Município de São Manuel-SP.
Nº 4527
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de "Soldado Constitucionalista Manoel Pereira de Almeida" a Junta de Serviço Militar no Município de São Manuel-SP.
Nº 4526
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza e manutenção de terrenos baldios particulares, quintais de residências, calçadas ecológicas, edificações e construções abandonadas ou desocupadas no Município de São Manuel, Estado de São Paulo e dá outras providências.
Nº 4525
Lei Ordinária
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Data:
21/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a alteração dos artigos 1º, 7º, 10º e 12º da Lei Municipal nº 3.931 de 10 de março de 2016 e dá outras providências.
Nº 4033
Decreto
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Data:
20/12/2022
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4032
Decreto
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização de pagamento de tributos e demais receitas municipais por meio de cartão de crédito ou débito e dá outras providências.
Nº 4031
Decreto
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
Nº 140
Portaria
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a designação de servidor para representar o município de São Manuel no convênio com a Prodesp para operação do Posto Poupatempo São Manuel.
Nº 139
Portaria
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Data:
19/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente.
Nº 4030
Decreto
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Data:
15/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais em 2023.
Nº 4029
Decreto
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Data:
13/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 4.477.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e setenta e sete mil reais).
Nº 138
Portaria
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Data:
12/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 122 de 14 de outubro de 2022.
Nº 4028
Decreto
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Data:
08/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Nº 4027
Decreto
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais).
Nº 137
Portaria
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação de vice-diretor do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi”.
Nº 4524
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo.
Nº 4523
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a autorização para pagamento em dobro do vale alimentação aos servidores públicos da Câmara Municipal de São Manuel no mês de dezembro de 2022 e dá providências.
Nº 4522
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação de R$ 1210,00 no mês de dezembro de 2022 a todos os Servidores Públicos da Administração Direta e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM.
Nº 4521
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o reajuste parcial da Escala de Vencimentos do Quadro do Magistério Público Municipal, para fins de atendimento ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Nº 4520
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Prédio do Almoxarifado localizado na Rua Celandroni, COHAB I, Núcleo Habitacional “Tancredo Neves”, Município de São Manuel, de “FÁBIO LUIS LERA.”
Nº 4519
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a denominação do Espaço Cultural localizado na Biblioteca Municipal "Dr. Francisco Câmara Ferreira" de "ZILDA LARA SIMÕES BUGARI".
Nº 4518
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a concessão de Reposição Salarial aos Servidores Público do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Dr. Aldo Castaldi" - IMES de São Manuel, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Nº 4517
Lei Ordinária
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Data:
07/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga a Lei nº 2465, de 27 de setembro de 1999, e a Lei nº 2637, de 17 de agosto de 2001, visando à extinção da AMVAVE - Associação dos Municípios do Vale Verde Ltda.
Nº 4026
Decreto
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Data:
06/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 4.220.375,00 (quatro milhões, duzentos e vinte mil, trezentos e setenta e cinco reais).
Nº 4025
Decreto
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Data:
06/12/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Estabelece o expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022.
Nº 136
Portaria
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Data:
02/12/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Manuel – CACS/FUNDEB – instituído pela Lei Municipal Nº 3095, de 21 de maio de 2007, e reestruturado de acordo com as disposições da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e da Lei Municipal Nº 4.363 de 18 de março de 2021.
Nº 4024
Decreto
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Data:
01/12/2022
Situação:
Vigência Esgotada
Autoria:
Executivo
Estabelece o expediente dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Direta, Autárquica e Fundacional nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2022.
Nº 4023
Decreto
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Data:
30/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 135
Portaria
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Data:
25/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 118 de 29 de setembro de 2022.
Nº 54
Lei Complementar
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação com encargo de área pública ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e dá providências.
Nº 4516
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2023, e dá providências.
Nº 4515
Lei Ordinária
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Anexos
Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando à prestação de serviços do Corpo de Bombeiros no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4514
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação do Centro Cultural, localizado no Distrito de Aparecida de São Manuel de 'FLÁVIA REGINA RIOS SINIBALDI".
Nº 4513
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre denominação da Rua 05 do Loteamento denominado Residencial Aliança Village I e II de ‘Itagiba Manoel Reis de Almeida’ no Município de São Manuel.
Nº 4512
Lei Ordinária
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Data:
24/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Atualiza o Plano Plurianual 2022-2025 do Município de São Manuel para o período de 2023 a 2025, e dá providências.
Nº 4022
Decreto
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Data:
21/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais) e dá outras providências.
Nº 4021
Decreto
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Vínculos
Data:
18/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.
Nº 134
Portaria
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Data:
11/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura e nomeação das comissões de fiscalização e de organização do processo seletivo nº 001/2022 para provimento de cargos públicos de caráter temporário do quadro de pessoal e dá outras providências.
Nº 4511
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
Nº 4510
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Institui o "DIA DE DOAR" no calendário oficial do Município de São Manuel, após o Dia Nacional de Ação de Graças e dá providências.”
Nº 4509
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2022, e dá outras providências.”
Nº 4508
Lei Ordinária
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Data:
09/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
"Altera a Lei nº3881, de 07 de outubro de 2015, que "Dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM," e dá providências.”
Nº 133
Portaria
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Data:
08/11/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 115 de 16 de setembro de 2022.
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