LEI COMPLEMENTAR N°54 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei Complementar 006/2022 - Autoria: Executivo Municipal)

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação com encargo de área pública ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e dá providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Logística e Transportes, criada pelo Decreto nº 6.529, de 02 de julho de 1934, do Governo do Estado de São Paulo, e inscrito no CNPJ sob o nº 43.052.497/0001-02, mediante doação com encargo, uma área total de 1.268,40 metros quadrados, necessária à implantação de dispositivo do tipo Diamante na Rodovia SP 255, no Km 208+030m, com a seguinte descrição:
Cadastro 003D-208-255-COMP2 - Localização: Estrada sem denominação (alt. do Km 208+000m da SP-255 – Pista Sul: “Memorial definido pelo sistema de coordenadas planas UTM Datum SIRGAS2000 – Fuso 22K, cuja área perfaz 1268 metros quadrados e 40 decímetros quadrados. Tem início no ponto 1, de coordenadas N= 7.481.138,913377 e E= 743.463,970175, segue em linha reta azimute 235º 08’ 39”, acompanhando o limite da faixa de domínio existente, confrontando com a Rodovia João Mellão (SP-255), numa distância de 10,41m, até chegar ao ponto 2; Do ponto 2, de coordenadas N= 7.481.132,961342 e E= 743.455,424110, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 282º 59’ 33”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 30,76m, até chegar ao ponto 3; Do ponto 3, de coordenadas N= 7.481.139,877529 e E= 743.425,449234, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 275º 05’ 07”, acompanhando o limite de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 29,40m, até chegar ao ponto 4; Do ponto 4, de coordenadas N= 7.481.142,483540 e E= 743.396,165216, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 272º 22’ 57”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 19,94m, até chegar ao ponto 5; Do ponto 5, de coordenadas N= 7.481.143,312547 e E= 743.376,240203, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 266º 43’ 17”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 20,35m, até chegar ao ponto 6; Do ponto 6, de coordenadas N= 7.481.142,148552 e E= 743.355,921189, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 262º 07’ 13”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 19,86m, até chegar ao ponto 7; Do ponto 7, de coordenadas N= 7.481.139,425557 e E= 743.336,246176, onde deflete à esquerda, segue em linha reta azimute 254º 21’ 29”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com RVR Incorporações e Participações Ltda., numa distância de 77,04, até chegar ao ponto 8; Do ponto 8, de coordenadas N= 7.481.118,653682 e E= 743.262,060066, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 344º 27’ 28”, acompanhando o limite da faixa de domínio proposta, confrontando com a área remanescente, numa distância de 5,44m, até chegar ao ponto 9; Do ponto 9, de coordenadas N= 7.481.123,893034 e E= 743.260,602919, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 74º 46’ 24”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 86,12m, até chegar ao ponto 10; Do ponto 10, de coordenadas N= 7.481.146,512737 e E= 743.343,704381, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 82º 32’ 09”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 19,86m, até chegar ao ponto 11; Do ponto 11, de coordenadas N= 7.481.149,093012 e E= 743.363,398620, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 87º 08’ 12”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 20,35m, até chegar ao ponto 12; Do ponto 12 de coordenadas N= 7.481.150,109658 e E= 743.383,725539, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 92º 47’ 52”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 19,94m, até chegar ao ponto 13; Do ponto 13, de coordenadas N= 7.481.149,136212 e E= 743.403,644017, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 95º 30’ 03”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 29,40m, até chegar ao ponto 14; Do ponto 14, de coordenadas N= 7.481.146,317953 e E= 743.432,908371, onde deflete à direita, segue em linha reta azimute 103º 24’ 29”, acompanhando a linha de divisa, confrontando com Waldomiro Pires de Oliveira e outros, numa distância de 31,93m, até chegar ao ponto inicial.”
Art. 2º As obras para a implantação do dispositivo de que trata o art. 1º serão executadas pela empresa VIAPAULISTA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.019.100/0001-89, por força do Contrato de Concessão 0359/ARTESP/2017 – Lote 29 - “Rodovia dos Calçados”, celebrado com a ARTESP – Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, nos autos da Concorrência Internacional nº 05/2016.
Art. 3° Constitui encargo da doação, sob pena de revogação da presente doação e reversão da área descrita no art. 1º ao patrimônio público municipal, a permanência da via de acesso à estrada municipal localizada na altura do Km 208+000m da Rodovia João Mellão – SP 255, para entrada e saída de veículos, conforme condições existentes.
Art. 4º A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, nos termos do art. 17, I, “b”, da Lei Federal nº 8.666/93, será efetivada mediante escritura pública, da qual constarão obrigatoriamente o encargo do donatário e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5° Todas as despesas com a lavratura das escrituras públicas e os seus registros imobiliários serão suportadas pela empresa concessionária VIAPAULISTA S.A.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 7° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 24 de novembro de 2022.