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LEI ORDINÁRIA Nº 4522, 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N°4522 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 88/2022 – Autoria: Executivo Municipal)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Vale Alimentação de R$ 1210,00 no mês de dezembro de 2022 a todos os Servidores Públicos da Administração Direta e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM.

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Vale Alimentação dos servidores públicos da Administração Municipal Direta e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM para R$ 1.210,00 em caráter excepcional e exclusivo no mês de dezembro de 2022.
Parágrafo único. A partir de janeiro de 2023, o valor do Vale Alimentação voltará a viger no valor de R$ 605,00
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de dezembro de 2022.

São Manuel, 7 de dezembro de 2022.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2022.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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