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DECRETO Nº 4034 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza a empresa Prevenção Soluções Ambientais Ltda. a promover a alienação de bem imóvel objeto de doação com encargo à empresa Rodrigo Carlos Franco Minozzi M.E., e dá outras providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX c/c artigo 103, I, “i”, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro no artigo 10 da Lei nº 4084, de 22 de maio de 2017, que “dispõe sobre a criação do Distrito Industrial II ‘Prefeito Adhemar Augusto’”;  
 
DECRETA:

Art. 1º Fica a empresa Prevenção Soluções Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.335.504/0001-02, autorizada a promover a alienação do bem imóvel descrito na Matrícula nº 25.952 do CRI de São Manuel, parte integrante do Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto” deste Município, e objeto da doação com encargo autorizada pela Lei Complementar nº 50, de 6 de janeiro de 2022, à empresa Rodrigo Carlos Franco Minozzi ME, inscrita no CNPJ sob o nº 12.911.712/0001-41, nos termos do art. 10 da Lei nº 4084/2017.

Art. 2º Todas as obrigações assumidas pela empresa Prevenção Soluções Ambientais Ltda. passam a ser de responsabilidade da empresa Rodrigo Carlos Franco Minozzi ME., consoante disposto na Lei Complementar nº 50/2022.

Art. 3º Todas as despesas com a lavratura das escrituras públicas e os seus registros imobiliários serão suportadas pela empresa alienatária.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


São Manuel, 22 de dezembro de 2022.

 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL