LEI N°4516 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 63/2022 – Autoria: Executivo Municipal)
Dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2023, e dá providências.
Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Manuel, para o exercício de 2023, prevê a RECEITA e fixa a DESPESA em
R$ 189.942.661,00 (cento e oitenta e nove milhões, novecentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e um reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei, distribuído o montante geral da seguinte forma:
I - Administração Direta – Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Manuel:
R$ 166.166.810,00 (cento e sessenta e seis milhões, cento e sessenta e seis mil, oitocentos e dez reais);
II - Administração Indireta – Autarquias:
- Orçamento do Instituto Municipal de Ensino Superior “Professor Doutor Aldo Castaldi”: R$ 2.110.700,00 (dois milhões, cento e dez mil e setecentos reais);
Orçamento do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM: R$ 21.665.151,00 (vinte e um milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, cento e cinquenta e um reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas, contribuições e outras receitas correntes de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei, conforme o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
- RECEITAS CORRENTES
|
R$ 179.687.579,00 |
| 1.1 Receita Tributária |
R$ 25.656.000,00 |
| 1.2 Receita de Contribuições |
R$ 7.777.570,00 |
| 1.3 Receita Patrimonial |
R$ 2.738.400,00 |
| 1.6 Receita de Serviços |
R$ 1.365.700,00 |
| 1.7 Receita de Transferências Correntes |
R$ 141.326.409,00 |
| 1.9 Outras Receitas Correntes |
R$ 823.500,00 |
| 2. RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 12.682.431,00 |
| 2.1 Operações de Crédito |
R$ 2.700.000,00 |
| 2.2 Alienação de Bens |
R$ 300.000,00 |
| 2.4 Receita de Transferências de Capital |
R$ 9.682.431,00 |
| 7. RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
R$ 16.793.651,00 |
| 7.2 Receitas de Contribuições – Intra - Orçamentárias |
R$ 7.208.151,00 |
| 7.9 Outras Receitas Correntes – Intra - Orçamentárias |
R$ 9.585.500,00 |
| 9. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
- R$ 19.221.000,00 |
| 9.7 Deduções das Transferências Correntes |
- R$ 19.221.000,00 |
| Total Geral da Receita |
R$ 189.942.661,00 |
Art. 3º As Despesas da Administração Direta e Indireta serão realizadas segundo a discriminação do quadro “Programa de Trabalho”, integrantes desta Lei:
| 1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
VALOR |
| 01. LEGISLATIVA |
R$ 3.359.000,00 |
| 04. ADMINISTRAÇÃO |
R$ 23.027.390,00 |
| 06. SEGURANÇA PÚBLICA |
R$ 5.164.770,00 |
| 08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
R$ 6.435.588,00 |
| 09. PREVIDÊNCIA SOCIAL |
R$ 21.465.151,00 |
| 10. SAÚDE |
R$ 43.153.870,00 |
| 12. EDUCAÇÃO |
R$ 47.578.946,00 |
| 13. CULTURA |
R$ 1.804.800,00 |
| 15. URBANISMO |
R$ 11.617.910,00 |
| 17. SANEAMENTO |
R$ 3.049.320,00 |
| 18. GESTÃO AMBIENTAL |
R$ 2.400.900,00 |
| 20. AGRICULTURA |
R$ 2.454.770,00 |
| 23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
R$ 3.242.846,00 |
| 25. ENERGIA |
R$ 4.531.550,00 |
| 27. DESPORTO E LAZER |
R$ 2.575.890,00 |
| 28. ENCARGOS ESPECIAIS |
R$ 5.235.260,00 |
| 99. RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
R$ 2.844.700,00 |
| TOTAL GERAL DA DESPESA |
R$ 189.942.661,00 |
Art. 4º Na execução do Orçamento de 2023, o Poder Executivo fica autorizado, por Decreto, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - nos moldes do art. 165, § 8º da Constituição Federal e do art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, abrir créditos adicionais suplementares em até 15% (quinze por cento);
IV - abrir créditos adicionais utilizando como recursos a reserva de contingência.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, respectivamente, por ato próprio, a realocar livremente os recursos orçamentários de dotações dentro da mesma natureza ou de uma natureza de despesa para outra, desde que não haja alteração na fonte de recurso, programa, atividade, projeto ou operação especial, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único. As realocações orçamentárias de que trata o
caput deste artigo serão realizadas pela Diretoria de Finanças, mediante solicitação e justificativa dos respectivos titulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
São Manuel, 7 de dezembro de 2022.
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2022.
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
