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LEI N°4524 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 92/2022 – Autoria: Mesa Diretora)

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo.


Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica autorizado a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) à dotação orçamentária vigente do Poder Legislativo abaixo indicados, com as seguintes classificações:

1. Câmara Municipal

01.01-Câmara Municipal
01.01.01. - Câmara Municipal
3.0.00.00 - Despesas Correntes
3. 1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00 - Aplicações Diretas
3.1.90.13- Contribuições Patronais
01.031. 0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 1.500,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com a anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente, com a seguinte classificação:

01.Câmara Municipal
01.01- Câmara Municipal
01.01.01.- Câmara Municipal 3.0.00.00 - Despesas Correntes
3. 3.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 - Aplicações Diretas
3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
01.031. 0001.2001 – Manutenção da Câmara Municipal R$ 1.500,00

Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis orçamentárias decorrentes desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 7 de dezembro de 2022.


Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2022.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente