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LEI ORDINÁRIA Nº 4520, 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N°4520 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022
(Projeto de Lei 86/2022 – Autoria: André Ricardo Moscatelli)

Dispõe sobre denominação do Prédio do Almoxarifado localizado na Rua Celandroni, COHAB I, Núcleo Habitacional “Tancredo Neves”, Município de São Manuel, de “FÁBIO LUIS LERA.”

Ricardo Salaro Neto, Prefeito do Município de São Manuel, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de São Manuel aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado de “FÁBIO LUIZ LERA” o Prédio do Almoxarifado localizado na Rua Pedro Cerlandroni, COHAB I, Núcleo Habitacional “Tancredo Neves””, no Município de São Manuel.

Art. 2º As despesas decorrente da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

São Manuel, 7 de dezembro de 2022.

Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 7 de dezembro de 2022.

Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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