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Disciplina a realização de horas extraordinárias pelos servidores públicos municipais, no âmbito da administração municipais.

Dispõe sobre a prorrogação de permissão de uso de bem público municipal à Associação Ornitológica de São Manuel.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de quarentena de que trata o Decreto Municipal nº 3684, de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre a revogação do art. 5º do Decreto Municipal nº 3684 de 24 de março de 2020.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no exercício de 2020 e dá outras providências

Abre o crédito adicional no valor de R$ 229.050,00 (duzentos e vinte e nove mil e cinqüenta reais).

Acresce o inciso VI no artigo 1º do Decreto nº 3684 de 24 de março de 2020.

Abre o crédito adicional no valor de R$ 51.200,00 (cinqüenta e um mil e duzentos reais).       

Regulamenta as Atividades Privadas de Comércio e Prestação de Serviços no Município durante o período de situação de emergência previsto no Decreto nº 3682 de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre a Alteração do Decreto 3682/2020 que Decreta situação de Emergência no município de São Manuel para a adoção de medidas mais rígidas para a prevenção e combate a propagação do Vírus COVID-19 e dá outras providências.

Declara Situação de Emergência no Município de São Manuel e define a adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para a prevenção e combate a propagação do Vírus COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para execução do plano de urbanização de duas glebas denominadas“ RESIDENCIAL ALIANÇA VILLAGE 01” e “RESIDENCIAL ALIANÇA VILLAGE 02”.

Dispõe sobre a adoção de providências para a prevenção e combate a propagação do Vírus COVID-19 e dá outras providências.

Acrescenta parágrafo 4º no artigo 14 do Decreto Municipal nº 333 de 8 de maio de 2006, que regulamenta o funcionamento, a exploração da estação rodoviária.

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais).

Dispõe sobre a permissão de uso de bem público municipal pelo Sindicato Rural de São Manuel.

Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos da Transposição e Transferência no valor de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 112.860,00 (cento e doze mil, oitocentos e sessenta reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.881, de 07 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM –SM’, para adequar o cargo de Procurador Jurídico, e dá outras providências.

Abre o crédito adicional no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 41.122,00 (quarenta e um mil, cento e vinte e dois reais).

Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos de Transposição e Transferência no valor de R$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 273.000,00 (duzentos e setenta e três mil reais).

“Declara situação de atenção no município de São Manuel, e dá outras providências.”

Altera o Decreto nº 3439, de 30 de janeiro de 2018, que ‘Regulamenta a Lei nº 4114, de 16 de janeiro de 2018, sobre as regras para a concessão do subsídio do transporte escolar intermunicipal’, e dá outras providências.

“Abre o crédito adicional no valor de R$ 28.090,00 (vinte e oito mil e noventa reais)”.

Abre o crédito adicional no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 495.700,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil e setecentos reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 186.077,00 (cento e oitenta e seis mil e setenta e sete reais).

Fixa a programação financeira de receita e o cronograma bimestral de desembolso da prefeitura municipal de São Manuel, para o exercício financeiro de 2020 e dá providência.

Abre o crédito adicional no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais).

Abre o crédito adicional no valor de R$ 121.450,00 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e cinquenta reais).

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

         “Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)”.