DECRETO Nº 4044, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2023 e o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 1º Semestre de 2023, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos XII c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2023, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018, de acordo com o ANEXO I - TABELA DE VALORES DO SUBSÍDIO DE TRANSPORTE ESCOLAR-2023, parte integrante deste Decreto.
Parágrafo único. A Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar estabelece o valor máximo a ser pago mensalmente ao estudante beneficiário do subsídio de reembolso de transporte escolar, conforme disposição contida no art. 7º do Decreto nº 4043, de 6 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Fica instituído o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar - 1º Semestre de 2023, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018 e ao Decreto nº 4043, de 6 de fevereiro de 2023, de acordo com o ANEXO II - CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 1º SEM 2023, parte integrante deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 06 de fevereiro de 2023.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE VALORES DO SUBSÍDIO DE TRANSPORTE ESCOLAR - 2023
| MUNICÍPIO - KM |
TIPO DE TRANSPORTE |
VALOR MÁXIMO |
| Agudos – 55,5 km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 195,70 |
| Avaré – 60 Km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 280,56 |
| Barra Bonita – 32,4 km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 188,15 |
| Bauru – 73,6 Km |
Van |
R$ 280,56 |
| Bauru – 73,6 Km |
Ônibus/Micro-ônibus |
R$ 225,82 |
| Botucatu – 25,8 Km |
Van |
R$ 171,07 |
| Botucatu – 25,8 Km |
Ônibus/Micro-ônibus |
R$ 150,55 |
| Jaú – 52,4 Km |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 205,28 |
| Lençóis Paulista |
Ônibus/Micro-ônibus/Van |
R$ 130,00 |
ANEXO II
- CRONOGRAMA DE INSCRIÇÕES E REVALIDAÇÕES – 1º SEM 2023
PARA A INSCRIÇÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS
(EXCETO PARA ALUNOS DOS CAMPI DA UNESP)
(Alunos que ainda não recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar)
Período de Inscrições:
De 06/02/2023 a 24/02/2023
Dias e horários das inscrições:
06/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
07/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
08/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
09/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
10/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
13/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
14/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
15/02/2026 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
16/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
17/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
22/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
23/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
24/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
Local das Inscrições:
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social (Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP). Após a conferência do Check-list o aluno deverá protocolar toda a documentação junto ao Setor de Expediente Geral e Protocolo da Prefeitura de São Manuel (Rua Dr. Júlio de Faria, 518 – Centro – São Manuel – SP), mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 12,07.
Período de análise das inscrições pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 27/02/2023 a 17/03/2023
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 17/03/2023
Prazo para recursos de inscrições indeferidas:
De 20/03/2023 a 24/03/2023
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Diretoria de Promoção Social (Rua Cel. Joaquim Floriano, 648 - Centro - São Manuel - SP)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 27/03/2023 a 31/03/2023
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 31/03/2023
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2023 (de Fevereiro a Julho de 2023)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS
(EXCETO PARA ALUNOS DOS CAMPI DA UNESP)
(Alunos que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar
e que devem revalidar seu benefício para o 1º Semestre de 2023)
Período de Revalidações:
De 06/02/2023 a 24/02/2023
Dias e horários das revalidações:
06/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
07/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
08/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
09/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
10/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
13/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
14/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
15/02/2026 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
16/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
17/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
22/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
23/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
24/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
Local das Revalidações:
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social (Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP).
Período de análise das revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 27/02/2023 a 17/03/2023
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 17/03/2023
Prazo para recursos de revalidações indeferidas:
De 20/03/2023 a 24/03/2023
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Diretoria de Promoção Social (Rua Cel. Joaquim Floriano, 648 - Centro - São Manuel - SP)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 27/03/2023 a 31/03/2023
Data prevista para a publicação da Lista Final de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 31/03/2023
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2023 (de Fevereiro a Julho de 2023)
PARA A INSCRIÇÃO DE NOVOS BENEFICIÁRIOS - ALUNOS DOS CAMPI DA UNESP E ALUNOS SELECIONADOS PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU)
(Alunos da Universidade Estadual Paulista que ainda não recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar)
Período de Inscrições:
De 03/04/2023 a 06/04/2023
Dias e horários das inscrições:
03/04/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
04/04/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
05/04/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
06/04/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
Local das Inscrições:
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social (Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP). Após a conferência do Check-list o aluno deverá protocolar toda a documentação junto ao Setor de Expediente Geral e Protocolo da Prefeitura de São Manuel (Rua Dr. Júlio de Faria, 518 – Centro – São Manuel – SP), mediante o recolhimento de taxa no valor de R$ 12,07.
Período de análise das inscrições pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 10/04/2023 a 14/04/2023
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 14/04/2023
Prazo para recursos de inscrições indeferidas:
De 17/04/2023 a 20/04/2023
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Diretoria de Promoção Social (Rua Cel. Joaquim Floriano, 648 - Centro - São Manuel - SP)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 24/04/2023 a 28/04/2023
Data prevista para a publicação da Lista Final de Inscrições Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 28/04/2023
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2023 (de Fevereiro a Julho de 2023)
PARA A REVALIDAÇÃO DE BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS - ALUNOS DOS CAMPI DA UNESP E ALUNOS SELECIONADOS PELO SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA (SISU)
(Alunos da Universidade Estadual Paulista que já recebem o benefício do Reembolso do Transporte Escolar e que devem revalidar seu benefício para o 1º Semestre de 2023)
Período de Revalidações:
De 03/04/2023 a 06/04/2023
Dias e horários das revalidações:
03/04/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
04/04/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
05/04/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
06/04/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
Local das Revalidações:
CRAS - Centro de Referência da Assistência Social (Rua Cel. Amando Simões, 484 - Centro - São Manuel - SP).
Período de análise das revalidações pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 10/04/2023 a 14/04/2023
Data prevista para a publicação da Lista Preliminar de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 14/04/2023
Prazo para recursos de revalidações indeferidas:
De 17/04/2023 a 20/04/2023
Local para a entrega dos recursos por indeferimento:
Diretoria de Promoção Social (Rua Cel. Joaquim Floriano, 648 - Centro - São Manuel - SP)
Período de análise dos recursos pela Comissão de Classificação e Monitoramento:
De 24/04/2023 a 28/04/2023
Data prevista para a publicação da Lista Final de Revalidações Deferidas e Indeferidas:
A partir das 17h00min do dia 28/04/2023
Período letivo de vigência para o reembolso:
Primeiro semestre de 2023 (de Fevereiro a Julho de 2023)
PLANTÃO TIRA-DÚVIDAS DA COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO E MONITORAMENTO
Período de Atendimento do Plantão:
De 06/02/2023 a 24/02/2023
Dias e horários de Atendimento do Plantão:
06/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
07/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
08/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
09/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
10/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
13/02/2023 Segunda-feira Das 08h00min às 11h00min
14/02/2023 Terça-feira Das 08h00min às 11h00min
15/02/2026 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
16/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
17/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
22/02/2023 Quarta-feira Das 08h00min às 11h00min
23/02/2023 Quinta-feira Das 08h00min às 11h00min
24/02/2023 Sexta-feira Das 08h00min às 11h00min
Local e Contato de Atendimento do Plantão Tira-Dúvidas:
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
Rua Cel. Amando Simões, 484 – Centro – São Manuel – SP – Tel.: (14) 3812-4475
