Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 4.054 DE 01 DE MARÇO DE 2023
 
 
“SUSPENDE OS PRAZOS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E PRAZOS RECURSAIS”
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XII da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO:
1º A implementação do Programa “São Manuel Sem Papel”;
2º A Indisponibilidade do sistema de protocolo.
 
DECRETA:
Art. 1º Todos os prazos de tramitação de procedimentos administrativos, recursos de multas municipais de qualquer natureza estão suspensos do dia 01/03/2023 a 17/03/2023 para a implementação do Programa “São Manuel Sem Papel”.
Art. 2º Salvo necessidade de prorrogação, os prazos voltarão a fluir a partir de 20/03/2023.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
São Manuel, 01 de março de 2023.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrado na Seção de Expediente em _____.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Manuel em ___/____/______, pág.______.
  
 
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente