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Data decrescente
Data crescente e Número crescente
Data decrescente e Número decrescente
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Ementa Z-A
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Ex:
"lei complementar 01/2012”)
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Regulamentações
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Nº 48
Lei Complementar
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Data:
22/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.
Nº 3905
Decreto
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Data:
19/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Curador e Conselho Fiscal do IPREM– Instituto de Previdência Municipal de São Manuel.
Nº 211
Portaria
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Data:
17/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 183 de 21 de junho de 2021.
Nº 4400
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de JOSÉ AGUINALDO DOS REIS, a Rua 03, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel
Nº 4399
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de JOÃO VICENÇOTE, a Rua 02, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4398
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de VEREADOR LILO MARIANO, a Rua 01, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4397
Lei Ordinária
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Data:
10/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Denomina de “NILZA MARIA BRONZATTO ANBROZIN”, a Rua 01, localizada no loteamento denominado Manacás, no município de São Manuel.
Nº 3904
Decreto
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Data:
08/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 2.097.009,00 (dois milhões, noventa e sete mil e nove reais)
Nº 3903
Decreto
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Data:
03/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3762, de 29 de setembro de 2020, que ‘Regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ‘as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020’’, e dá outras providências.
Nº 210
Portaria
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Data:
02/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 190 de 8 de julho de 2021.
Nº 209
Portaria
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Data:
30/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Permanente de Acessibilidade, conforme Decreto Nº 3891 de 6 de agosto de 2021.
Nº 208
Portaria
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Data:
30/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 189 de 2 de julho de 2021.
Nº 3902
Decreto
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Política de Segurança da Informação, por meio do ‘Plano de Segurança da Informação e Comunicação e Segurança Cibernética’, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel.
Nº 3901
Decreto
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3833, de 15 de março de 2021, que ‘dispõe sobre nova regulamentação de procedimentos administrativos para avaliação de servidor em estágio probatório’.
Nº 207
Portaria
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
Nº 206
Portaria
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.
Nº 205
Portaria
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Data:
26/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3900
Decreto
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Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 204
Portaria
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Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
Nº 4396
Lei Ordinária
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Data:
24/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 3899
Decreto
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Data:
24/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 3898
Decreto
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Data:
23/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o regimento interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
Nº 203
Portaria
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Data:
19/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Nº 3897
Decreto
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Data:
18/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil reais).
Nº 3896
Decreto
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Data:
18/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 4395
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Obs:
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4394
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4393
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Institui como atividade essencial o funcionamento dos estabelecimentos de prestação de serviços de educação física, públicos ou privados, como forma de prevenir doenças físicas e mentais, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para saúde da população no âmbito do Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 4392
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “VEREADOR BETO SALLES”, a Rua 03, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4391
Lei Ordinária
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Extingue a Escola Técnica Municipal “Professor Carlos Bon” no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 3895
Decreto
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga a medida de quarentena; institui a retomada segura das atividades econômicas e revoga a situação de emergência no município de São Manuel, nos termos do ‘Plano São Paulo’, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.”
Nº 3894
Decreto
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Data:
11/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências
Nº 3893
Decreto
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Data:
11/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nº 3892
Decreto
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade no Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 202
Portaria
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 154 de 15 de junho de 2021.
Nº 201
Portaria
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 158 de 15 de junho de 2021.
Nº 200
Portaria
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 153 de 15 de junho de 2021.
Nº 199
Portaria
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a instauração de processo administrativo disciplinar, e dá outras providências.
Nº 4390
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4389
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Cria a Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI “Professora Maria do Carmo Casquel Monti” no Município de São Manuel, e dá outras providências.”
Nº 4388
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “FRANCISCO DOS SANTOS”, a Rua 12, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4387
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “VEREADOR JOÃO ROSOLINO NETO”, a Rua 11, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4386
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “BENEDITO SANTO HENRIQUE”, a Rua 10, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4385
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “ANGELA MARIA VERNINI DIAS”, a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4384
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Legislativo
Denomina de “LUÍS RODRIGUES GARCIA”, a Rua 07, localizada no loteamento denominado “Manacás”, no município de São Manuel.
Nº 4383
Lei Ordinária
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 3891
Decreto
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Constitui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 3890
Decreto
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Vínculos
Data:
04/08/2021
Situação:
Alterada
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que ‘Dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado’, e dá outras providências.
Nº 3889
Decreto
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Data:
04/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que ‘dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública’; institui o Conselho Municipal de Usuários e a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, no âmbito do Município de São Manuel.
Nº 3888
Decreto
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Vínculos
Data:
04/08/2021
Situação:
Revogada Totalmente
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a outorga de permissão de uso de bem público municipal à empresa FM MODEL TRANSPORTES LTDA., e dá outras providências.
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