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PORTARIA Nº 24 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023

 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 106 de 26 de agosto de 2022.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos instaurados pela Portaria Municipal nº 242/2021, referente a Revisão do Plano Diretor, sendo prorrogáveis se necessário, a pedido da Coordenadora, mediante justificativa.
 
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
 
 
São Manuel, 14 de fevereiro de 2023.
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 14 de fevereiro de 2023.
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente