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LEI ORDINÁRIA Nº 4542, 08 DE MARÇO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
 
LEI N°4542 DE 08 DE MARÇO DE 2023
(Projeto de Lei 17/2023 – Autoria: Executivo Municipal)
 
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2023, e dá outras providências.”
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 248.011,54 (duzentos e quarenta e oito mil, onze reais e cinquenta e quatro centavos), para Construção de Viveiro Escola para produção de mudas para a silvicultura urbana e rural, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial autorizados no art. 1º desta Lei será coberto mediante Excesso de Arrecadação oriundo do Contrato de número 110/2022 / Código do Empreendimento nº 2021-TJ_COB-94, nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
 
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei, bem como eventuais suplementações das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, mediante a expedição de Decreto, conforme o caso, observada a legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
São Manuel, 08 De Março De 2023.
 
 
 
 
Ricardo Salaro Neto
Prefeito Municipal
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 08 De Março De 2023.
 
 
 
 
Luciana Fidencio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
4.0.00.00 Despesas de Capital  
4.4.00.00 Investimentos  
4.4.90.00 Aplicações Diretas  
4.4.90.51 Obras e Instalações  
Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados  
18.541.0024.1310 Estrutura do Viveiro Escola 92.411,54
     
       
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes  
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00 Aplicações Diretas  
3.3.90.30 Material de Consumo  
Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados  
18.541.0024.1310 Estrutura do Viveiro Escola 145.000,00
     
       
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
3.0.00.00 Despesas Correntes  
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes  
3.3.90.00 Aplicações Diretas  
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica  
Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados  
18.541.0024.1310 Estrutura do Viveiro Escola 10.000,00
     
       
 
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.12.00 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade Executora: 02.12.01 - Diretoria de Agricultura e Meio Ambiente
4.0.00.00 Despesas de Capital  
4.4.00.00 Investimentos  
4.4.90.00 Aplicações Diretas  
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente  
Fonte: 02 Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados  
18.541.0024.1310 Estrutura do Viveiro Escola 600,00
       
 
 
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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