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Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.

Regulamenta a Lei nº 4152, de 4 de outubro de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel, e dá outras providências.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos e academias adaptados a crianças e adultos com deficiência em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, abertos ao público.”

Autoriza a implantação de sistema de acesso controlado no loteamento “Residencial Chácara São João”.

Regulamenta a Lei nº 4206, de 04 de abril de 2019, que dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do município de são manuel, e dá outras providências.

Regulamenta a ciência das solicitações efetuadas junto ao Poder Executivo do Município de São Manuel, Estado de São Paulo.

Regulamenta a Lei nº 4255, de 29 de outubro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas pelas agências bancárias no âmbito do município de São Manuel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar cadeiras de rodas pelas Agências Bancárias no âmbito do Município de São Manuel e dá providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.509, de 26 de setembro de 2011 e dá providências.

Regulamenta a Lei nº 3595, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre a atuação da guarda civil municipal de São Manuel, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 17/2018, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município de São Manuel, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 011/2015, relativamente à apresentação de atestado médico e odontológico dos servidores públicos municipais de São Manuel, os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição, queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos com estampidos em espaços públicos e dá providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 011/2015, relativamente à apresentação de atestado médico e odontológico dos servidores públicos municipais de São Manuel, os critérios e requisitos de validade do documento para fins de justificativa e abono de ausência ao trabalho, e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do uso obrigatório de crachá de identificação funcional para os servidores da administração direta do poder executivo municipal, e dá providências.

Regulamenta arquivamento dos processos administrativos no âmbito municipal.

Institui a Política de Segurança da Informação no Município de São Manuel.

Regulamenta a devolutiva das solicitações recebidas pela Prefeitura Municipal de São Manuel.

Disciplina a formação, tramitação e arquivamento de processos, recebimento de expedientes e papéis de naturezas diversas e correspondências municipais, que tratem de assuntos de cunho administrativo, no âmbito da Prefeitura Municipal de São Manuel.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de São Manuel.

Dispõe sobre a regularização e regulamentação de imóveis edificados no que tange a desmembramento ou desdobro e dá outras providências.

Regulamenta o art. 67 e seguintes, da LC 011/2015, relativo à realização de horas extraordinárias por servidores municipais, no âmbito da Administração Municipal.

Dispõe sobre normas para regulamentação do silêncio urbano no Município de São Manuel e dá providências.

Regulamenta a apresentação dos atestados médicos dos servidores públicos municipais para justificar ausência ao trabalho e regulamenta o §4º do artigo 88 da Lei Complementar nº 11/2015.

Dispõe sobre a regulamentação da Procuradoria Geral do município de São Manuel, estado de São Paulo, sua organização, suas atribuições, suas competências, seus cargos, a jornada de trabalho, a remuneração, nos termos do artigo 94 e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, alterado pela emenda nº 30, de 15 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP) afixar placa com o preço para consumidor e dá providências.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3407, de 18 de outubro de 2010.

“PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRA PÚBLICA MUNICIPAL INCOMPLETA OU QUE, EMBORA CONCLUÍDA, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, 7º, INCISO III, 9º E 10º DA LEI 3931 DE 10 DE MARÇO DE 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº. 12.846/2013 “ANTICORRUPÇÃO”, VERSANDO SOBRE A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TOSA E BANHO EM ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO, MANUSEIO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.

“REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA OU NÃO TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3952, DE 19 DE MAIO DE 2016, A QUAL INSTITUIU O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 9.504 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 E DEMAIS CORRELATAS.”

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SE RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER A REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS, EM VIAS PÚBLICAS DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS CICLOMOTORES NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“DISPOE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE ASSESSOR DE DIRETORIA, ASSESSOR DE DIRETORIA II, ASSESSOR DE DIRETORIA III E ASSESSOR DE DIRETORIA IV, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3792, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014”.

“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALTERAR O USO DO CONJUNTO POLIESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL”.

“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA “ZONA AZUL” ÀS MOTOCICLETAS ESTACIONADAS EM VAGAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO I, ALÍNEAS “A”, “B” E “C” DO § 1º, DO ARTIGO 8º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.897, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004, A QUAL DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

“EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESTINO DE BENS, MERCADORIAS E OBJETOS APREENDIDOS EM VIRTUDE DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS PROIBIDOS, INAPROPRIADOS AO CONSUMO OU DE ORIGEM IRREGULAR.”

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº. 1082/2013 QUANTO A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO DE EMPRESÁRIOS E DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE QUALQUER PORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA OU COMPOSIÇÃO SOCIETÁRIA”.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 161, INCISOS I E II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

“DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 714, DE 12 DE MARÇO DE 2012”.

CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL – COMIN IPREM, IMPLANTA O SEU REGULAMENTO INTERNO E DISCIPLINA A HIERARQUIA FUNCIONAL NAS DECISÕES DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DO DECRETO N° 044, DE 31 DE JULHO DE 2001”.

“DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL.”

EMENTA:- “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 041, DE 04 DE JUNHO DE 2001 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.