DECRETO Nº 3513 DE 03 DE JANEIRO DE 2019

 
Regulamenta a devolutiva das solicitações recebidas pela Prefeitura Municipal de São Manuel.
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, no uso de suas atribuições legais, e;
 
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, moralidade e transparência que devem nortear a atividade administrativa pública, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Municipal consolidar suas normas e procedimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a devolutiva referente às solicitações que são recebidas por esta municipalidade.
Art. 2º O Setor de Protocolo e Expediente, receberá as solicitações dos cidadãos e encaminhará as mesmas ao setor competente, ficando a responsabilidade de informar e cientificar o requerente/solicitante o setor responsável pelas deliberações e respostas, visto a capacidade de esclarecer quaisquer dúvidas que venham a surgir quanto ao parecer exarado.
 Art. 3º Ficam subordinados ao presente Decreto todas as Diretorias e seus respectivos setores da Prefeitura Municipal de São Manuel.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicado no Diário Oficial do Município para conhecimento de todos.
 
São Manuel, 03 de janeiro de 2019.
 
 
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrado na Seção de Expediente em 03 de janeiro de 2019.
 
 
 
Laís Pupo da S. Morroni de Almeida
Seção de Expediente