Ir para o conteúdo

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo78, incisos IX da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 2º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o qual estabelece que o “loteamento de acesso controlado é a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados”;
CONSIDERANDO que o Loteamento “Residencial Chácara São João”, aprovado pelo Graprohab através do Certificado nº 317/2000, e pelo Município de São Manuel através do Processo Administrativo nº 2109/99, constituiu legalmente, nos termos do art. 36-A da Lei federal nº 36-A, da Lei Federal nº 6766/1979, a Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis do “Residencial Chácara São João”, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº 20.254.581/0001-03;  
CONSIDERANDO a solicitação da Associação dos Moradores e Proprietários de Imóveis do “Residencial Chácara São João”, constante do Processo Administrativo nº 4847/2019, para que o Loteamento “Residencial Chácara São João”, atendendo às exigências legais, obtenha autorização do Poder Público para que seja implantado sistema de controle de acesso;
 
DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizada à Associação de Moradores e Proprietários de Imóveis do “Residencial Chácara São João” a implantação de sistema de controle de acesso ao Loteamento “Residencial Chácara São João”, localizado na Av. Aldo Marine, neste Município de São Manuel, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei Federal nº 6.766/1979.
§ 1º -  Fica vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados pela Portaria de acesso.   
§ 2º - Fica vedado o impedimento de acesso a servidores municipais e/ou empresas concessionárias, quando da execução de serviços públicos dentro do Loteamento.
 
Art. 2º - O Loteamento “Residencial Chácara São João” deverá manter Portaria de acesso controlado, com monitoramento em período integral, para fins de identificação e cadastramento de pessoas e veículos de não residentes.
§ 1º - Para efeitos deste Decreto, entende-se por controle de acesso a instalação de dispositivos de controle como guaritas, portarias, portais, portões e/ou tecnologias de monitoramento e gestão remota de controle de acesso automatizado, cercamentos como gradis, muros ou cercas vivas, dentro do espaço correspondente aos passeios e leitos carroçáveis de vias públicas.
§ 2º - O Poder Executivo Municipal poderá exigir mais de um acesso, inclusive para uso exclusivo de pedestres, a fim de garantir a mobilidade urbana e a integração do tecido urbano.

Art. 3º - O controle de acesso do loteamento, bem como toda a sinalização que for necessária em virtude de sua implantação, serão de responsabilidade e terão seu custo arcado pelos moradores do Loteamento “Residencial Chácara São João”.
 
Art. 4º - A Municipalidade, por razões urbanísticas e no interesse público, poderá intervir nas áreas de lazer e de circulação e nos espaços para equipamentos públicos e comunitários.            

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 20 de dezembro de 2019.