DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORES JURÍDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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Atualizado em: 06/10/2026 às 08h11

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LEI ORDINÁRIA Nº 1956, 25 DE AGOSTO DE 1993

Assunto(s): Cargos e Funções

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Em vigor

25/08/1993

Em vigor

Alterada

18/08/2008

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3212

Alterada

22/01/2015

Alterada pelo(a) Lei Ordinária 3816

Revogada Totalmente

11/09/2026

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Ordinária 4865

Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORES JURÍDICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de' São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona' e promulga a seguinte Lei:

Art 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal da Pre feitura Municipal, as funções de 5 (cinco) Assessores Jurídi - cos, sob regime de Cargo em Comissão, com salário da referên - cia XIV da Escala Padrão, de livre nomeação pelo Prefeito Muni cipal, fazendo jús os nomeados à gratificação de função de até 35% (trinta e cinco por cento).

Art 2º Ficam criados 2 (duas) funções de Estágiá rio de Direito, sob regime de Cargo em Comissão, de livre no - meação pelo Prefeito Municipal, fazendo jús ao salário da refe rência VI da Escala Padrão e carga horária de 30 horas sema - nais.

Art 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas' no orçamento municipal.

Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São Manuel, 25 de agosto de 1.993.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na data supra

VERA MARIA DE OLIVEIRA DALLACQUA
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Secretarias Vinculadas

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

NILCÉIA APARECIDA BERTOLUCCI

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