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Legislação
Atualizado em: 30/06/2025 às 15h23
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DADOS ABERTOS
LEGENDA:
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Anexos
Vínculos
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6641 atos encontrados
Nº 4152
Decreto
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Vínculos
Data: 26/02/2024
Situação: Prorrogada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a permissão de uso de bem público aos Senhores João Paulo Gea e Valter Luis Meschiato Junior.
Nº 42
Portaria
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Data: 26/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Seleção para análise de propostas/planos referentes a edital de chamamento públicos para atendimento da Política de Cultura.
Nº 41
Portaria
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Data: 23/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
Nº 40
Portaria
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Data: 22/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Equipe da Vigilância Sanitária.
Nº 4621
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009, e dá providências.
Nº 4620
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de São Manuel no 'Consórcio Pólo Cuesta', na modalidade multifinalitário, e dá providências.
Nº 4619
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 4237, de 21 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de São Manuel realizar o alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes’, e dá providências.
Nº 4618
Lei Ordinária
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no calendário oficial de São Manuel o "Dia do Veterano das Forças de Segurança".
Nº 39
Portaria
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Data: 21/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 4151
Decreto
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Data: 19/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 370.000,00 (trezentos e setenta mil reais).
Nº 37
Portaria
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 36
Portaria
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Data: 16/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre a Exoneração de Vice- Diretor do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Aldo Castaldi” – IMESSM, e dá outras providências.
Nº 38
Portaria
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Data: 15/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Designar servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de termos de colaboração que especifica e dá outras providências.
Nº 4150
Decreto
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 706.256,00 (setecentos e seis mil, duzentos e cinquenta e seis reais).
Nº 4149
Decreto
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Nº 35
Portaria
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Data: 09/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 159 de 14 de dezembro de 2023.
Nº 34
Portaria
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Manuel.
Nº 33
Portaria
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação da Comissão Especial de Concurso Público da Prefeitura Municipal de São Manuel.
Nº 32
Portaria
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação de servidores para compor a Comissão de Seleção para análise de propostas/planos de trabalho referente a edital de Chamamento Público para execução do Serviço de Coleta e Segregação de Resíduos Sólidos Recicláveis no Município de São Manuel/SP.
Nº 31
Portaria
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Data: 08/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 4617
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, e dá outras providências.
Nº 4616
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
Nº 4615
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o pagamento de abono de complementação salarial a servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, em razão do salário mínimo nacional vigente, e dá providências.
Nº 30
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 161 de 19 de dezembro de 2023.
Nº 29
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 158 de 12 de dezembro de 2023.
Nº 28
Portaria
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Vínculos
Data: 07/02/2024
Situação: Revogada Totalmente
Autoria: Executivo
Dispõe sobre nomeação de membros da Comissão Permanente de Defesa do Meio Ambiente.
Nº 27
Portaria
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa de Planejamento Familiar na Rede de Serviços do SUS no Município de São Manuel.
Nº 26
Portaria
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 25
Portaria
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Data: 06/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre atualização de membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, de acordo com a Lei nº 2870, de 23 de julho de 2004.
Nº 4148
Decreto
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Data: 05/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos de Remanejamento e Transposição no valor de R$ 775.436,00 (setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e seis reais).
Nº 4147
Decreto
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Data: 02/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o regime de turno de revezamento em jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso no âmbito do Setor de Controle de Zoonoses do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4146
Decreto
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Data: 02/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a Tabela de Valores do Subsídio de Transporte Escolar para o exercício financeiro de 2024 e o Cronograma de Inscrições e Revalidações para a concessão do subsídio de reembolso de transporte escolar para o 1º Semestre de 2024, em atendimento à Lei nº 4115, de 16 de janeiro de 2018.
Nº 4145
Decreto
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Data: 02/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o Decreto nº 4043, de 6 de fevereiro de 2023, que ‘regulamenta a Lei nº 4115 de 16 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a autorização do poder executivo municipal a subsidiar o transporte escolar intermunicipal por meio de reembolso para estudantes residentes no município de São Manuel que estejam cursando o ensino médio técnico, graduação, pós graduação, especialização, mestrado e doutorado, e dá outras providências.
Nº 24
Portaria
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro e secretária da Comissão Processante da Corregedoria da Guarda Municipal do Município de São Manuel.
Nº 23
Portaria
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro digitador da Junta Administrativa de recursos de infrações – JARI.
Nº 22
Portaria
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição de membro da Comissão de organização e transparência de leilão de oferta de bens móveis e imóveis de propriedade da Prefeitura Municipal de São Manuel.
Nº 21
Portaria
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Data: 01/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Substitui membros da Comissão Multidisciplinar para implantação e monitoramento do padrão mínimo de qualidade do sistema único e integrado de execução orçamentária, administração financeira e controle – SIAFIC e dá outras providências.
Nº 20
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 156 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 19
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 155 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 18
Portaria
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Data: 31/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão de trabalhos estabelecido na Portaria nº 157 de 8 de dezembro de 2023.
Nº 4144
Decreto
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Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.789,00 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais).
Nº 4143
Decreto
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Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 104.758,45 (cento e quatro mil, setecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).
Nº 17
Portaria
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Data: 30/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 4142
Decreto
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Data: 29/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Nº 4614
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, e dá outras providências.”
Nº 4613
Lei Ordinária
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Data: 26/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2024, autoriza o repasse dos recursos financeiros oriundos da assistência complementar da União para o cumprimento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, e dá outras providências.”
Nº 4141
Decreto
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reabre o crédito adicional especial no valor de R$ 302.000,00 (trezentos e dois mil reais).
Nº 16
Portaria
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORAS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 15
Portaria
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Data: 25/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
Nº 14
Portaria
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Data: 23/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 2025.
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