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LEI ORDINÁRIA Nº 4618, 21 DE FEVEREIRO DE 2024

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

LEI Nº 4618 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 03/2024 - Autoria: Vereador Dr. Omar Mattielli de Carvalho)

Institui no calendário oficial de São Manuel o "Dia do Veterano das Forças de Segurança".

RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o “Dia do Veterano das Forças de Segurança” no âmbito do Município de São Manuel, a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro.
Art. 2º. O evento ora constituído passará a constar do Calendário Oficial do Município de São Manuel.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 21 de fevereiro de 2024.

RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 21 de fevereiro de 2024.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 118, 28 DE JUNHO DE 2024	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.	28/06/2024
PORTARIA Nº 84, 29 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a instauração de procedimento administrativo de Sindicância para apuração de fatos, e dá outras providências.	29/04/2024
PORTARIA Nº 75, 11 DE ABRIL DE 2024	Dispõe sobre a designação, em caráter excepcional de temporário, de Diretor do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel – IMESSM, por um ano.	11/04/2024
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