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LEI Nº 4616 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
(Projeto de Lei N° 07/2024 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
 
 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), para Construção do Centro de Controle de Zoonoses no Desmembramento Água da Rosa, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos financeiros oriundos do Tesouro Municipal, resultantes de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 7 de fevereiro de 2024.
 
 
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 7 de fevereiro de 2024.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
 
 
 
 
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
 

Órgão:		02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:		02.06.00 - Diretoria de Saúde
Unidade Executora:		02.06.01 - Fundo Municipal de Saúde
4.0.00.00	Despesas de Capital
4.4.00.00	Investimentos
4.4.90.00	Aplicações Diretas
4.4.90.51	Obras e Instalações
Fonte: 01	Tesouro
10.304.0021.1303	Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Controle de Zoonoses		65.000,00