Data: 01/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3961, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXIII DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37, E NO § 2º DO ART.216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”