Ementa
Revoga o Decreto nº 4438, de 30 de abril de 2026, que ‘regulamenta o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Município de São Manuel’, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “c” e “i”, da Lei Orgânica Municipal, e
DECRETA:
Art 1º Fica revogado o Decreto nº 4438, de 30 de abril de 2026, que ‘regulamenta o Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD no âmbito do Município de São Manuel’.
§ 1º Os usuários ou seus responsáveis legais que tenham se beneficiado do Programa de que trata este Decreto ficam obrigados a prestar contas das despesas realizadas, mediante a apresentação de documentos fiscais e/ou recibos de pagamento, em que constem, obrigatoriamente, o CNPJ da Prefeitura Municipal de São Manuel.
§ 2º Todos os comprovantes de despesas relativas ao Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD deverão ser organizados e apresentados à Secretaria Municipal de Saúde no prazo de até 05 (cinco) dias, e devolvidos eventuais valores não utilizados no prazo de até 03 (três) dias, contados da publicação deste Decreto.
§ 3º No caso de não constar no comprovante de despesa o CNPJ da Prefeitura Municipal de São Manuel, a Secretaria Municipal de Saúde poderá cobrar do usuário ou de seu responsável legal o respectivo valor, para ressarcimento ao erário.
§ 4º Nos casos de desídia ou qualquer motivo de ordem pessoal do usuário, de seu responsável ou acompanhante, que já tenha recebido a ajuda de custo do Município de São Manuel e não apresente os devidos comprovantes de despesa, o valor deverá ser integralmente devolvido aos cofres públicos, no prazo de até (três) dias, a contar da publicação deste Decreto, sob pena de inscrição em dívida ativa municipal.
Art 2º Todas as despesas realizadas através do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, durante a vigência do Decreto nº 4438, de 30 de abril de 2026, serão analisados pelo Sistema de Controle Interno Municipal, nos termos da Lei nº 3778/2014.
Parágrafo único. O Controlador Interno Municipal deverá emitir Parecer Técnico Conclusivo quanto à legalidade das despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD, observada a legislação vigente.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 14 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
