Ementa
Institui o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção e Controle da Esporotricose, estabelece a notificação compulsória dos casos de esporotricose animal no Município de São Manuel e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, incisos IX e 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que a esporotricose é uma zoonose de importância para a saúde pública;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as ações de vigilância em saúde humana, saúde animal e meio ambiente, sob a perspectiva da Saúde Única;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações organizadas de vigilância, prevenção, diagnóstico, tratamento, controle e monitoramento da esporotricose, visando à identificação precoce dos casos, redução da transmissão e contenção da expansão da doença no território municipal;
CONSIDERANDO a importância da integração entre os serviços públicos municipais, profissionais de saúde, médicos-veterinários, instituições de ensino, tutores, cuidadores e comunidade para o enfrentamento da doença;
DECRETA:
Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Manuel, o Programa Municipal de Vigilância, Prevenção e Controle da Esporotricose, com atuação integrada entre os setores de saúde humana, saúde animal, meio ambiente, assistência social, educação e demais áreas envolvidas.
Parágrafo único. O Programa será desenvolvido sob a perspectiva da Saúde Única, considerando a integração entre saúde humana, saúde animal e ambiente.
Art 2º São objetivos do Programa Municipal de Vigilância, Prevenção e Controle da Esporotricose:
I - identificar precocemente casos suspeitos e confirmados de esporotricose animal;
II - estabelecer fluxo municipal para notificação, investigação, diagnóstico e acompanhamento dos casos;
III - integrar a vigilância animal e humana para identificação e acompanhamento de pessoas e animais potencialmente expostos;
IV - promover medidas de prevenção e controle da transmissão;
V - orientar tutores e cuidadores quanto ao tratamento, isolamento, biossegurança, bem-estar e manejo adequado dos animais;
VI - assegurar que as medidas de prevenção e controle da esporotricose sejam adotadas de forma a preservar o bem-estar dos animais, minimizando sofrimento, dor, estresse e riscos desnecessários durante o diagnóstico, tratamento, contenção, isolamento, transporte e demais procedimentos;
VII - promover abordagem intersetorial nas situações de vulnerabilidade e acumulação de animais;
VIII - desenvolver ações permanentes de educação em saúde e comunicação de risco;
IX - monitorar a distribuição territorial dos casos, identificando áreas e situações de maior risco;
X - restabelecer estratégias para manejo de animais errantes, comunitários e colônias felinas.
Art 3º Fica instituída, no Município de São Manuel, a notificação compulsória dos casos suspeitos e confirmados de esporotricose animal.
§ 1 º A notificação deverá ser realizada à Unidade de Vigilância em Zoonoses - UVZ, conforme fluxo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A obrigatoriedade de notificação aplica-se aos médicos-veterinários, clínicas, consultórios, hospitais veterinários, instituições de ensino, serviços públicos e privados e demais profissionais ou estabelecimentos que realizem atendimento veterinário no Município.
§ 3º Os casos identificados pelas equipes municipais durante atividades de vigilância, atendimento, recolhimento ou manejo de animais também deverão ser registrados e encaminhados à UVZ.
Art 4º A vigilância da esporotricose animal será organizada por meio das seguintes estratégias:
I - vigilância ativa, realizada especialmente durante as ações territoriais desenvolvidas pelos Agentes de Combate às Endemias - ACE e demais equipes municipais;
II - vigilância passiva, mediante comunicação dos casos identificados pela rede pública e privada de atendimento veterinário; e
III - vigilância sentinela, mediante identificação de animais com sinais compatíveis durante o ingresso, atendimento, recolhimento ou acolhimento nos serviços municipais de proteção e saúde animal.
Art 5º A Unidade de Vigilância em Zoonoses - UVZ será o ponto de referência para recebimento, registro, investigação e coordenação dos casos de esporotricose animal no Município.
Parágrafo único. Compete à Unidade de Vigilância em Zoonoses - UVZ:
I - receber e registrar as notificações;
II - realizar a investigação epidemiológica dos casos;
III - coordenar o fluxo para diagnóstico dos animais suspeitos;
IV - acompanhar os casos confirmados;
V - orientar tutores, cuidadores e serviços envolvidos;
VI - avaliar a necessidade de investigação e intervenção territorial;
VII - identificar pessoas e outros animais potencialmente expostos;
VIII - articular com a Vigilância Epidemiológica - VE os casos com possibilidade de exposição humana;
IX - articular as ações multisetoriais com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Atenção Primária à Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação e demais setores envolvidos;
X - consolidar e analisar os dados epidemiológicos, identificando áreas e situações de maior risco.
Art 6º A avaliação clínica, o diagnóstico, a definição do tratamento e demais condutas veterinárias relativas aos animais suspeitos ou confirmados deverão ser realizadas por médicoveterinário, observados os protocolos técnicos vigentes.
Art 7º O tratamento dos animais tutelados será de responsabilidade do respectivo tutor, mediante acompanhamento médico-veterinário.
§ 1º Para animais comunitários, errantes ou sem tutor identificado, a possibilidade de diagnóstico, isolamento e tratamento pelo Município será avaliada individualmente, considerando critérios técnicos, epidemiológicos, operacionais e de bem-estar animal.
§ 2° A confirmação da esporotricose, isoladamente, não determinará o recolhimento ou a eutanásia do animal.
Art 8º A eutanásia de animais com esporotricose somente poderá ocorrer mediante indicação de médico-veterinário, devidamente fundamentada, observados os critérios técnicos, éticos e legais e os protocolos municipais vigentes.
Parágrafo único. A positividade diagnóstica, isoladamente, não constitui indicação de eutanásia.
Art 9º Nas situações envolvendo acumulação de animais, vulnerabilidade social, colônias felinas ou outras condições que possam favorecer a manutenção ou expansão da transmissão, deverá ser promovida atuação intersetorial, envolvendo os órgãos municipais competentes, de acordo com as características de cada caso.
Art 10 Nos territórios com ocorrência de casos suspeitos ou confirmados de esporotricose animal, poderão ser realizadas ações específicas de vigilância e manejo, incluindo:
I - investigação territorial;
II - busca e identificação de animais sintomáticos;
III - identificação e mapeamento de colônias felinas;
IV - avaliação e encaminhamento de animais suspeitos para diagnóstico;
V - orientação aos tutores e cuidadores;
VI - manejo populacional, inclusive por meio da estratégia de Captura-Esterilização-Devolução - C.E.D., quando tecnicamente indicada;
VI - monitoramento dos animais e das áreas envolvidas; e
VIII - investigação de pessoas potencialmente expostas.
Art 11 Quando houver identificação de pessoa potencialmente exposta a animal suspeito ou confirmado de esporotricose, a ocorrência deverá ser comunicada aos setores responsáveis pela vigilância em saúde humana, para avaliação, orientação, assistência e acompanhamento conforme fluxo estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art 12 Caberá à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer, mediante protocolos, normas técnicas e fluxos específicos:
I - critérios de definição de casos suspeitos e confirmados;
II - ficha e fluxo de notificação da esporotricose animal;
III - procedimentos para investigação epidemiológica;
IV - critérios para diagnóstico e acompanhamento dos animais;
V - medidas de isolamento, manejo e biossegurança;
VI - procedimentos para investigação de pessoas potencialmente expostas;
VII - critérios para intervenção territorial e manejo de colônias felinas; e
VIII - procedimentos para registro, monitoramento e encerramento dos casos.
Art 13 Os órgãos e setores da Administração Municipal deverão colaborar, dentro de suas respectivas competências, com as ações necessárias à execução deste Decreto.
Art 14 Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art 15 As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 28 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
