Ementa
Dispõe sobre a criação e regulamentação da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de São Manuel, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, incisos IX e 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a Constituição Federal, especialmente os princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade e do direito à saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoraS de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assegurando tratamento com humanidade e respeito, visando à recuperação e à reinserção social e comunitária;
CONSIDERANDO a garantia do sigilo das informações prestadas pelas pessoas em acompanhamento nos serviços de saúde mental;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, que regulamenta os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS, incluindo o CAPS I como serviço de atenção psicossocial de base territorial e comunitária;
CONSIDERANDO a regulamentação vigente da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto à proteção dos dados pessoais sensíveis referentes à saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a identificação administrativa dos usuários regularmente acompanhados pelo CAPS I do Município de São Manuel, contribuindo para a continuidade do cuidado, a articulação da rede de atenção e a proteção do usuário em situações de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer uma política municipal de atenção psicossocial humanizada, territorial, comunitária e centrada na pessoa, preservando sua autonomia, dignidade, privacidade e direitos;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º Fica criada, no âmbito do Município de São Manuel, a Carteira Municipal de Identificação do Usuário do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, destinada aos usuários regularmente acompanhados pelo serviço municipal de atenção psicossocial.
Art 2º A Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I terá natureza exclusivamente administrativa e identificatória e destinando-se a:
I – facilitar a identificação do usuário como pessoa vinculada ao serviço municipal de atenção psicossocial;
II – contribuir para a continuidade e a integralidade do cuidado;
III – facilitar, quando necessário, a articulação entre o CAPS I e os demais serviços integrantes da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS;
IV – auxiliar na identificação do usuário em situações de vulnerabilidade, desorientação ou necessidade de articulação da rede de cuidados;
V – favorecer a comunicação entre o usuário, sua família ou responsável legal, o CAPS I e os demais pontos de atenção da rede municipal;
VI – contribuir para a proteção e segurança do usuário, quando a identificação for necessária para a continuidade do cuidado.
Parágrafo único. A carteira não substitui documento oficial de identificação civil e não constitui, por si só, requisito para acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.
CAPÍTULO II
DA EMISSÃO DA CARTEIRA
Art 3º A Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio do CAPS I ou de setor por ela designado.
Art 4º A emissão da carteira dependerá de requerimento do usuário ou de seu responsável legal, quando cabível, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto.
§ 1º A solicitação da carteira será realizada mediante apresentação dos documentos necessários à identificação do usuário.
§ 2º A confirmação da vinculação do usuário ao CAPS I será realizada pelo próprio serviço, não sendo necessária a apresentação, pelo usuário ou familiar, de documentos que contenham diagnóstico ou informações clínicas, salvo quando estritamente necessário e legalmente autorizado.
§ 3º A emissão da carteira será gratuita.
Art 5º Poderão ser solicitados para a emissão da carteira:
I – documento oficial de identificação do usuário, quando disponível;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF, quando disponível;
III – comprovante de residência, quando necessário;
IV – documento de identificação do responsável legal, quando houver;
V – fotografia recente, conforme modelo adotado;
VI – outros documentos estritamente necessários à finalidade administrativa da carteira.
Parágrafo único. É vedada a exigência de documentos ou informações que não sejam necessários à finalidade específica de identificação e emissão da carteira.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA CARTEIRA
Art 6º A Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I deverá conter somente as informações necessárias à sua finalidade, podendo constar:
I – nome completo do usuário;
II – fotografia;
III – data de nascimento;
IV – número de identificação da carteira;
V – data de emissão;
VI – identificação do Município de São Manuel;
VII – identificação institucional do CAPS I;
VIII – telefone ou canal institucional de contato do serviço, quando pertinente.
Art 7º É vedada a inserção, na face externa da carteira, de:
I – diagnóstico psiquiátrico;
II – código da Classificação Internacional de Doenças – CID;
III – histórico clínico;
IV – medicamentos em uso;
V – informações sobre tratamento;
VI – informações relativas à condição de saúde que não sejam indispensáveis à finalidade específica da carteira;
VII – qualquer informação que possa provocar constrangimento, discriminação ou exposição indevida do usuário.
Parágrafo único. A carteira deverá ser concebida de forma a preservar a dignidade, a privacidade, a autonomia e os direitos do usuário.
CAPÍTULO IV
DO SIGILO E DA PROTEÇÃO DOS DADOS
Art 8º As informações utilizadas para emissão, controle, atualização, renovação ou substituição da carteira serão tratadas de acordo com a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações de saúde.
Art 9º O acesso às informações cadastrais utilizadas para emissão e controle da carteira ficará restrito aos servidores municipais e profissionais que delas necessitem para o exercício de suas atribuições.
Art 10 Os profissionais envolvidos no processo de emissão, controle e utilização administrativa das carteiras deverão observar o dever de sigilo e confidencialidade das informações às quais tiverem acesso, sob pena de responsabilização.
Art 11 A identificação do usuário como pessoa vinculada ao CAPS I não poderá ser utilizada para fins discriminatórios, vexatórios ou que possam ocasionar constrangimento, prejuízo social ou violação de direitos.
CAPÍTULO V
DA VALIDADE, RENOVAÇÃO E SEGUNDA VIA
Art 12 A Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada conforme os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art 13 A carteira poderá ser renovada ou substituída nas seguintes hipóteses:
I – término do prazo de validade;
II – perda;
III – furto ou roubo;
IV – dano ou deterioração;
V – alteração dos dados cadastrais;
VI – alteração da fotografia, quando necessária;
VII – qualquer outra situação que torne necessária sua substituição.
Art 14 A segunda via será emitida mediante solicitação do usuário ou de seu responsável legal, quando cabível.
Parágrafo único. Nos casos de perda, furto ou roubo, poderá ser solicitada declaração do ocorrido ou outro procedimento administrativo definido pela Secretaria Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DO VÍNCULO COM O CAPS I
Art 15 A carteira constitui instrumento de identificação administrativa do vínculo do usuário com o CAPS I, não representando declaração ou certificação de diagnóstico ou condição clínica de qualquer espécie.
Art 16 O desligamento administrativo do usuário do acompanhamento pelo CAPS I poderá ensejar a inativação da carteira para fins de identificação do vínculo com o serviço.
§ 1º A inativação da carteira não implicará qualquer prejuízo aos direitos do usuário, assegurados pela legislação vigente.
§ 2º O desligamento do CAPS I não poderá ser utilizado como declaração de ausência de diagnóstico psiquiátrico, cessação de necessidade de cuidados ou renúncia a direitos legalmente assegurados.
§ 3º A inativação da carteira não autoriza a divulgação do diagnóstico ou de informações clínicas do usuário.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS
Art 17 Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – estabelecer o fluxo de solicitação, emissão, entrega, renovação e segunda via da carteira;
II – manter o registro administrativo das carteiras emitidas;
III – assegurar a proteção dos dados pessoais utilizados no procedimento;
IV – orientar os servidores envolvidos quanto ao sigilo das informações;
V – estabelecer os procedimentos necessários à implantação e à operacionalização deste Decreto;
VI – promover a atualização dos procedimentos administrativos sempre que houver alteração da legislação aplicável.
Art 18 Compete à Coordenação do CAPS I:
I – confirmar a vinculação do usuário ao serviço, quando necessária;
II – orientar usuários e familiares quanto à finalidade da carteira;
III – zelar pelo sigilo das informações;
IV – comunicar alterações cadastrais pertinentes;
V – orientar os usuários quanto à guarda e utilização adequada da carteira;
VI – promover a utilização da carteira como instrumento de apoio à continuidade do cuidado.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 19 A Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I não confere, por si só, benefícios financeiros, previdenciários, tributários, assistenciais ou quaisquer outros direitos não previstos em legislação específica.
Art 20 A apresentação da carteira não poderá ser utilizada como condição para negar, restringir ou retardar atendimento ao usuário nos serviços do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art 21 A utilização da carteira pelos serviços públicos deverá observar os princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação, da privacidade, do sigilo e da proteção de dados pessoais.
Art 22 Ficam aprovados os seguintes anexos, que integram este Decreto:
I – Anexo I – Requerimento da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I;
II – Anexo II – Modelo da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I;
III – Anexo III – Termo de Ciência e Responsabilidade.
Art 23Os casos omissos serão regulamentados pela Secretaria Municipal de Saúde, observada a legislação vigente.
Art 24 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 22 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
REQUERIMENTO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO CAPS I
MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CENTRO DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL – CAPS I
PROTOCOLO Nº: ______________________________
1. SOLICITAÇÃO
☐ Inicial ☐ Renovação ☐ Segunda via – Perda ☐ 2ª via – Furto/Roubo/Dano ☐ Atualização de dados
2. DADOS DO USUÁRIO
Nome completo:________________________________________________________________________
Data de nascimento: //________CPF: _________________________RG:
___________________________________
Endereço:________________________________________________________________________
Nº: _______ Complemento: ____________Bairro: ____________________________CEP: _______
Município: São Manuel – SP
Telefone:___________________________Email:_________________________ 3. DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL - Preencher somente quando houver responsável legal.
Nome completo:_______________________________________________________________________
CPF: _______________________RG: ___________________________________
Grau de parentesco/vínculo: __________________________________________
Telefone: _____________________________E-mail: _________________________
4. DECLARAÇÃO
Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas neste requerimento são verdadeiras.
Declaro, ainda, estar ciente de que os dados fornecidos serão utilizados exclusivamente para fins administrativos relacionados à emissão, controle, atualização e manutenção da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I, observadas as normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional e demais disposições legais aplicáveis.
Declaro estar ciente de que a carteira possui finalidade exclusivamente identificatória e de apoio à continuidade do cuidado, não substituindo documento oficial de identificação civil e não constituindo, por si só, condição para acesso aos serviços do SUS.
São Manuel, ______ de ______________________________ de 202____.
Assinatura do usuário ou responsável legal
5. USO EXCLUSIVO DO CAPS I
Usuário regularmente acompanhado pelo CAPS I: ☐ SIM ☐ NÃO
Número da carteira: _____________________Data de emissão: ___/____/______
Servidor responsável pelo atendimento: ______________________________________________
Assinatura:_______________________________________________________________________
ANEXO II
MODELO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO DO CAPS I
FRENTE
MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO
[FOTOGRAFIA]
NOME:
DATA DE NASCIMENTO:
Nº DA CARTEIRA:
DATA DE EMISSÃO:
CAPS I – SÃO MANUEL/SP
VERSO
Documento destinado à identificação administrativa e à articulação do cuidado na Rede Municipal de Saúde.
SÃO MANUEL
Telefone institucional:
Esta carteira é pessoal e intransferível.
Este documento possui finalidade exclusivamente identificatória e de apoio à continuidade do cuidado.
Não substitui documento oficial de identificação civil.
As informações referentes à saúde do titular são protegidas por sigilo e pela legislação aplicável de proteção de dados pessoais.
Em caso de necessidade de articulação do cuidado, procurar o CAPS I ou utilizar o contato institucional acima.
ANEXO III
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS I
Eu,______________________________________________________________________________, portador(a) do CPF nº ______________________________________, ou, quando aplicável, meu responsável legal, _______________________________________________________________,**
DECLARO que recebi a Carteira Municipal de Identificação do Usuário do CAPS I – São Manuel e fui orientado(a) quanto à sua finalidade.
Declaro estar ciente de que:
I – a carteira é pessoal e intransferível;
II – sua finalidade é exclusivamente identificatória e de apoio à continuidade do cuidado;
III – a carteira não substitui documento oficial de identificação civil;
IV – não devo emprestar ou permitir a utilização da carteira por terceiros;
V – em caso de perda, furto, roubo ou dano, devo comunicar o fato ao CAPS I ou à Secretaria Municipal de Saúde;
VI – a carteira não constitui, por si só, documento comprobatório de diagnóstico ou condição clínica;
VII – as informações relacionadas à minha saúde são protegidas por sigilo e pela legislação vigente.
São Manuel, ______ de __________________________ de 202____.
Assinatura do usuário Assinatura do responsável legal, quando aplicável
Servidor responsável pela entrega: _______________________________
