Ementa
Institui a Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de São Manuel/SP, para o decênio 2026–2036, institui o Fórum Municipal de Educação e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto no art. 214 da Constituição Federal, que estabelece o Plano Nacional de Educação como instrumento de planejamento de longo prazo;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que assegura a gestão democrática do ensino público e a participação da comunidade escolar;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388/2026, que institui o novo Plano Nacional de Educação, com vigência decenal, e determina que os Estados e Municípios elaborem seus respectivos planos em consonância com suas diretrizes;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, que institui o Sistema Nacional de Educação e estabelece o regime de colaboração e a governança federativa das políticas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o processo participativo, técnico e democrático na elaboração do Plano Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a importância do monitoramento, avaliação e atualização das metas e estratégias educacionais do município;
DECRETA
Art 1º Fica instituída a Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação (PME 2026 2036), com a finalidade de coordenar, organizar e sistematizar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de São Manuel/SP.
Art 2º Compete à Comissão Gestora:
I – elaborar o plano de trabalho para construção do PME, com cronograma de atividades;
II – organizar e coordenar reuniões, audiências públicas e consultas à sociedade;
III – levantar e sistematizar dados para elaboração do diagnóstico educacional do município;
IV – monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação vigente, elaborando relatório técnico consolidado que subsidiará a construção do novo PME;
V – coordenar a definição dos objetivos, metas e estratégias do PME, em consonância com o Plano Nacional de Educação;
VI – elaborar o texto-base do Plano Municipal de Educação;
VII – articular-se com o Conselho Municipal de Educação, com o Fórum Municipal de Educação e demais instâncias de participação social;
VIII – acompanhar o processo de validação e tramitação do Plano junto aos órgãos competentes;
IX – assegurar a transparência e a publicidade de todas as etapas do processo, inclusive por meio dos canais oficiais do Município;
X – articular o diálogo institucional com representantes técnicos dos governos estadual e federal;
XI – atender às solicitações de informações dos órgãos estaduais e federais referentes ao processo de elaboração do PME;
XII – colaborar com instituições e municípios da região na construção de ações articuladas voltadas às políticas públicas educacionais.
Art 3º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes segmentos:
I-Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II - Representantes do Conselho Municipal de Educação;
III - Representantes da Direção Escolar;
IV - Representantes da Supervisão Pedagógica e Educação Especial;
V - Representantes do Fórum Municipal de Educação.
§ 1º Os membros da Comissão Gestora atuarão na condição de titulares e suplentes, conforme designação da Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A composição da Comissão deverá assegurar a representatividade e a pluralidade de participação.
Art 4º A coordenação da Comissão Gestora ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art 5º A Comissão Gestora poderá instituir grupos de trabalho temáticos para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor os grupos de trabalho especialistas, técnicos de órgãos públicos e representantes da sociedade civil com notório conhecimento na área educacional.
Art 6º A Comissão Gestora terá caráter temporário e duração até a aprovação da Lei do Plano Municipal de Educação.
Art 7º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação do Município de São Manuel/SP, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, monitorar e contribuir com o processo de elaboração, implementação e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art 8º Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação;
II – promover a participação da sociedade civil nas discussões relacionadas às políticas públicas educacionais;
III – fiscalizar o cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação;
IV – colaborar com debates, estudos e propostas voltadas à melhoria da educação municipal;
V – garantir a transparência e o controle social das ações relacionadas ao Plano Municipal de Educação;
VI – acompanhar o monitoramento e a avaliação do PME após sua aprovação.
Art 9º O Fórum Municipal de Educação será composto pelos seguintes representantes:
I – membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE;
II – membros do CACS-FUNDEB;
III – 02 membros da APAE;
IV – 02 membros da Secretaria Municipal da Saúde;
V – 02 membros da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
VI – 02 membros da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
VII – professores da Educação Infantil;
VIII – professores do Ensino Fundamental I;
IX – professores do Ensino Fundamental ll;
X – representantes da Educação de jovens e Adultos;
XI – representantes da Educação Especial;
XII – representantes de pais de alunos;
XIII – representantes de Ensino Superior;
XIV – representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e
XV – representantes da Secretaria Municipal da Fazenda.
Parágrafo único. Os representantes do Fórum Municipal de Educação serão designados pelos respectivos segmentos e instituições representativas, após a constituição formal do mesmo.
Art 10 O Fórum Municipal de Educação terá caráter permanente, atuando no acompanhamento, monitoramento, avaliação e fiscalização das políticas públicas educacionais do município, cabendo-lhe acompanhar a execução e o monitoramento do PME após sua aprovação.
Art 11 O processo de elaboração do PME deverá garantir ampla participação social, bem como a transparência e publicidade de todas as etapas do processo.
Art 12 A participação no Fórum Municipal de Educação, na Comissão Gestora e nos grupos de trabalho não será remunerada, sendo considerada prestação de relevante serviço público.
Art 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 06 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
