Ementa
Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 4.169, de 12 de abril de 2024, que ‘Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel, por meio do Programa Escola em Tempo Integral nos Anos iniciais de Ensino Fundamental da rede municipal de educação’, para fins de sua adequação às Diretrizes Nacionais para a Educação Básica em Tempo Integral, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 78, incisos IX e 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO a superveniência das Resoluções do Conselho Nacional de Educação CNE/CEB nº 7/2025 e CNE/CEB nº 2/2026, que estabelecem novas diretrizes nacionais operacionais e de caráter obrigatório para a organização da Educação Básica em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Decreto Municipal nº 4.169, de 12 de abril de 2024, que ‘Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel, por meio do Programa Escola em Tempo Integral nos Anos iniciais de Ensino Fundamental da rede municipal de educação’, para fins de atendimento às Diretrizes Nacionais;
DECRETA:
Art 1º O Preâmbulo do Decreto Municipal nº 4.169, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar acrescido dos seguintes considerandos:
“CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, que fixa as Diretrizes Nacionais para a Educação Básica em Tempo Integral;
“CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que regulamenta as matrizes organizacionais, de transição e o financiamento do tempo integral nas redes de ensino;”
Art 2º O Decreto nº 4.169, de 12 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Manuel na rede municipal de educação, com prioridade regulamentar nos anos iniciais do Ensino Fundamental e expansão progressiva para a Educação Infantil, nos termos deste Decreto e das Diretrizes Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, estabelecidas pelo Ministério da Educação.”
“Art. 3º .....
“§ 1º No exercício de sua autonomia, a Secretaria Municipal de Educação poderá estruturar o atendimento da Educação Integral em Tempo Integral articulando uma ou mais de uma das seguintes formas de oferta:
I - escolas exclusivas de tempo integral, caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e todas as turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais; e
II - escolas mistas, caracterizadas pela oferta de parte de suas turmas em jornada ampliada de, no mínimo, 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco horas) semanais e parte de suas turmas em jornada parcial.
‘§ 2º Nas escolas mistas descritas no II do § 1º, não será devida a gratificação de que trata o art. 57-D da Lei Complementar nº 10/2015 – Estatuto do Magistério Municipal aos profissionais do magistério, relativamente à jornada parcial.’”
“Art. 4º .....
.........
‘§ 6º A divisão entre base nacional comum e parte diversificada possui natureza estritamente organizativa e funcional, ficando vedada a fragmentação pedagógica do dia letivo.
‘§ 7º As atividades da parte diversificada deverão interpenetrar de forma transversal e interdisciplinar os componentes da base comum ao longo de toda a jornada contínua diária do estudante, resguardada a intencionalidade pedagógica prevista no Projeto Político-Pedagógico (PPP) e a autonomia de organização de layouts e espaços das unidades escolares.’”
“Art. 6º .....
‘§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, à socialização e à convivência, assegurando intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais da educação devidamente qualificados, de acordo com as atribuições próprias de cada cargo público.
.....’”
“Art. 7º ..........
..............
‘§ 4º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, por meio de portaria anual de atribuição de classes e aulas, os critérios técnicos para a alocação de profissionais nos Projetos Diversificados, observadas a habilitação profissional e as diretrizes de integração curricular das Resoluções CNE/CEB nº 7/2025 e nº 2/2026.’”
“Art. 10 ...........
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‘§ 3º Os docentes atuantes no Programa Escola em Tempo Integral passarão por processo de avaliação formativa e acompanhamento pedagógico contínuo ao longo do ano letivo, coordenado pela equipe gestora da unidade escolar, com foco no aprimoramento das práticas didáticas e no cumprimento do Plano de Desenvolvimento Profissional Individual (PDPI).
‘§ 4º A permanência dos profissionais no Programa será avaliada anualmente pela equipe gestora e referendada pela Secretaria Municipal de Educação, tomando por base critérios objetivos de assiduidade, engajamento nos processos formativos em serviço e alinhamento com a proposta de currículo integrado da unidade escolar.’”
“Art. 11 .....
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V - Demonstrem atendimento aos Indicadores de Bem-Estar e Permanência Qualificada regulados em âmbito nacional, assegurando plenas condições de alimentação, acessibilidade, repouso e suporte à saúde emocional dos estudantes durante as 7 (sete) horas de permanência mínima diária.”
Art 3º Fica formalmente vedada, em todas as práticas e documentos escolares das escolas de tempo integral da rede municipal de ensino, a aplicação da lógica e da terminologia de "contraturno", devendo as ações complementares e de recomposição de aprendizagem (PRAE) ocorrerem integradas de forma contínua ao fluxo diário da jornada do estudante.
Art 4º Ficam mantida as disposições do Decreto nº 4.169, de 12 de abril de 2024, naquilo que não colidirem com o presente Decreto ou com as Diretrizes Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral.
Art 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 29 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
