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LEI COMPLEMENTAR Nº 150 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

(Projeto de Lei Complementar N° 31/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)

Ementa “Altera a Lei Complementar nº 68, de 1º de novembro de 2024, que ‘Autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis de propriedade do Município de São Manuel’, e dá outras providências.”

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 68, de 1º de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Serão objeto de alienação os imóveis discriminados no Anexo I – Relação de Imóveis, parte integrante desta Lei Complementar.

‘Parágrafo único. Para fins de alienação dos bens imóveis de que trata esta Lei Complementar, serão considerados os valores atualizados de avaliação, realizada pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos, bem como os preços praticados no mercado local em condições normais de negociação.’”

Art 1º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 6 de outubro de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2026.

LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE

ANEXO I
RELAÇÃO DE IMÓVEIS