Ementa
Estabelece as diretrizes para a conscientização, o acolhimento e a coleta da declaração de cor ou raça dos estudantes da rede pública municipal de ensino de São Manuel e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “i”, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da proteção integral de crianças e adolescentes e do direito à educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seu artigo 26-A, com as alterações promovidas pelas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que trona obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico Raciais e Educação Escolar Quilombola — PNEERQ, instituída pela Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024;
CONSIDERANDO as orientações do Ministério da Educação e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para a qualificação dos registros educacionais;
DECRETA
Art 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da rede pública municipal de ensino de São Manuel, as diretrizes para a conscientização, o acolhimento e a coleta, o registro, a atualização e o uso da declaração de cor ou raça dos estudantes.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput terão caráter permanente, com mobilização anual nos períodos de matrícula e rematrícula, iniciando-se a primeira campanha após a publicação deste Decreto.
Art 2º São objetivos das ações:
I - assegurar o respeito à identidade dos estudantes;
II - orientar as famílias sobre a finalidade e a importância da declaração;
III - qualificar os registros escolares e as informações prestadas ao Censo Escolar;
IV - subsidiar o diagnóstico das desigualdades educacionais e o planejamento de ações de equidade; e
V - fortalecer a educação para as relações étnico-raciais e o enfrentamento ao racismo.
Art 3º A coleta observará o respeito à dignidade, à privacidade, à liberdade de declaração e ao melhor interesse de crianças e adolescentes, vedados quaisquer constrangimentos, indução de respostas e tratamento discriminatório.
Art 4º Serão utilizadas as categorias de cor ou raça adotadas pelo IBGE e pelo Censo Escolar: branca, preta, parda, amarela e indígena, ou não declarada, conforme a nomenclatura do sistema utilizado.
§ 1º A declaração será prestada pelo responsável pelo estudante menor de 16 anos e pelo próprio estudante a partir dos 16 anos, observadas as orientações vigentes do Inep.
§ 2º É vedado ao profissional atribuir ou alterar a categoria com base na aparência, em fotografias, em sobrenomes ou em avaliação de terceiros.
§ 3º Não serão exigidos documentos de comprovação racial nem realizados procedimentos de heteroidentificação para essa finalidade.
Art 5º A ausência de declaração não poderá impedir, atrasar ou restringir a matrícula, a rematrícula, a frequência ou o acesso a serviços educacionais.
Parágrafo único. Será assegurada a possibilidade de atualização posterior, mediante manifestação do declarante e observância dos procedimentos administrativos aplicáveis.
Art 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - coordenar a campanha e editar orientações complementares;
II - padronizar formulários e materiais de comunicação;
III - promover formação dos profissionais envolvidos;
IV - orientar a atualização dos registros e sua compatibilidade com os sistemas oficiais;
V - designar responsáveis pelo acompanhamento das ações, dentre os servidores e estruturas existentes; e
VI - produzir diagnósticos e relatórios para orientar ações de equidade.
Art 7º Compete às unidades escolares oferecer orientação acessível às famílias, registrar fielmente as declarações recebidas, preservar os documentos e encaminhar dúvidas à Secretaria Municipal de Educação.
Art 8º O tratamento dos dados observará a legislação de proteção geral de dados pessoais, com definição de finalidade, fundamento legal, acesso restrito, medidas de segurança e procedimentos de guarda, correção e descarte.
Parágrafo único. A divulgação pública de resultados ocorrerá de forma agregada, com medidas para impedir a identificação dos estudantes, inclusive em grupos com pequeno número de integrantes.
Art 9º O acompanhamento considerará a abrangência da orientação às famílias, a formação dos profissionais, a qualidade dos registros e o uso dos dados no planejamento educacional.
Parágrafo único. É vedada a adoção de metas ou incentivos que induzam a escolha de determinada categoria ou pressionem famílias a declarar.
Art 10 A implementação utilizará as estruturas administrativas existentes, e eventuais despesas observarão as dotações orçamentárias próprias e a legislação aplicável, sem criação de cargos por este Decreto.
Art 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 19 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
