Ementa
Institui o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de São Manuel - CEMA e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 78, IX e 103, I, “c” e “i”, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, bem como a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração e a atuação prioritária dos Municípios na educação infantil e no ensino fundamental;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente quanto à responsabilidade dos Municípios na organização e manutenção de seus sistemas de ensino e à garantia do pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo como meios básicos para o desenvolvimento da capacidade de aprender;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, estabelece como princípio da educação nacional a garantia de alfabetização plena e a capacitação gradual para a leitura ao longo da educação básica;
CONSIDERANDO o disposto na Base Nacional Comum Curricular – BNCC, documento normativo que define as aprendizagens essenciais a serem desenvolvidas ao longo da Educação Básica e orienta a elaboração e implementação dos currículos e das propostas pedagógicas dos sistemas e redes de ensino;
CONSIDERANDO o disposto no Currículo Municipal de São Manuel, enquanto documento orientador das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, que organiza e articula as aprendizagens e os conhecimentos a serem desenvolvidos nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, destinado a garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras;
CONSIDERANDO que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada estabelece como princípios a colaboração entre os entes federativos, a garantia do direito à alfabetização, a promoção da equidade educacional, a valorização dos profissionais da educação e o respeito à autonomia pedagógica;
CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 11.556, de 2023, estabelece como eixos estruturantes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada a governança e gestão da política de alfabetização, a formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar, a melhoria da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos; os sistemas de avaliação e o reconhecimento e compartilhamento de boas práticas;
CONSIDERANDO que o referido Decreto Federal estabelece a responsabilidade dos Municípios que aderiram ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada de elaborar e consolidar suas respectivas políticas de alfabetização;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 68.335, de 20 de fevereiro de 2024, que institui o Programa Alfabetiza Juntos SP, voltado à promoção da qualidade e da equidade educacional por meio da colaboração entre Estado e Municípios;
CONSIDERANDO que o Programa Alfabetiza Juntos SP prevê ações destinadas à integração das etapas da Educação Básica, especialmente entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com vistas à garantia da alfabetização na idade adequada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança municipal das ações de alfabetização, promovendo a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, famílias, órgãos colegiados e demais setores envolvidos na garantia do direito à aprendizagem; e
CONSIDERANDO a necessidade de estruturar, de forma participativa e fundamentada em evidências educacionais, o processo de elaboração da Política Municipal de Alfabetização de São Manuel;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE
Art 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Manuel, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, articulador, de acompanhamento e monitoramento das ações relacionadas à alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art 2º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá como finalidade fortalecer a governança das ações municipais de alfabetização, promovendo a articulação entre os diferentes atores e setores envolvidos na garantia do direito à aprendizagem, em consonância com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e do Programa Alfabetiza Juntos SP.
Parágrafo único. O Comitê atuará, especialmente, na organização e no acompanhamento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização de São Manuel.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art 3º A atuação do Comitê observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem de todas as crianças;
II – promoção da equidade educacional e enfrentamento das desigualdades de aprendizagem;
III – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV – articulação entre a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – valorização dos profissionais da educação e da formação continuada;
VI – utilização de evidências e indicadores educacionais para o planejamento e a tomada de decisões;
Assinado por ODIRLEI JOSE FELIX (Senha) nos termos da lei 14.063/2020.
VII – articulação entre avaliação, planejamento, acompanhamento e intervenção pedagógica;
VIII – valorização e disseminação de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;
IX – atenção às especificidades e necessidades educacionais dos estudantes, assegurando a inclusão e a equidade;
X – participação e articulação com as famílias e a comunidade escolar.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art 4º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização de São Manuel:
I – coordenar e acompanhar o processo de elaboração da Política Municipal de Alfabetização de São Manuel;
II – propor princípios, diretrizes, objetivos, metas, estratégias e mecanismos de acompanhamento para a Política Municipal de Alfabetização;
III – acompanhar a implementação das ações municipais relacionadas à alfabetização, à recomposição das aprendizagens e à melhoria da aprendizagem nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – promover a articulação entre as ações da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, visando à continuidade e à progressão das aprendizagens;
V – acompanhar e analisar indicadores educacionais relacionados à alfabetização, à aprendizagem, à fluência leitora, à frequência, à distorção idade-ano e às desigualdades educacionais;
VI – analisar resultados de avaliações internas e externas e propor estratégias de intervenção e melhoria da aprendizagem;
VII – acompanhar as ações municipais vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e ao Programa Alfabetiza Juntos SP;
VIII – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IX – propor estratégias para o fortalecimento das práticas pedagógicas e da gestão escolar relacionadas à alfabetização;
X – acompanhar as condições de infraestrutura, materiais didáticos, recursos pedagógicos e demais insumos necessários ao desenvolvimento das ações de alfabetização;
XI – promover a identificação, valorização, documentação e disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão;
XII – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar nas ações relacionadas à alfabetização e à aprendizagem;
XIII – promover, quando necessário, a articulação intersetorial com outras políticas públicas que contribuam para a garantia do direito à aprendizagem;
XIV – propor ações para o enfrentamento das desigualdades educacionais, considerando aspectos socioeconômicos, territoriais, étnico-raciais, de gênero e relacionados à inclusão;
XV – acompanhar os planos, programas e ações municipais relacionados à alfabetização, propondo ajustes sempre que identificadas necessidades;
XVI – elaborar ou acompanhar a elaboração de relatórios periódicos sobre as ações desenvolvidas, resultados alcançados e desafios identificados;
Link de validação de assinaturas: https://saomanuelweb.4rtec.com.br/assinador/verificacao.aspx?e765f74f-cbda-46ad-a857-97ae0b11b7bd
XVII – propor a constituição de grupos de trabalho temporários para estudos, diagnóstico, elaboração de propostas e desenvolvimento de ações específicas;
XVIII – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao fortalecimento da política municipal de alfabetização que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art 5º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I - Secretário(a) Municipal de Educação;
II - Secretário(a) Adjunto(a) Municipal de Educação;
III - Articulador (a) Municipal do CNCA / responsável pela articulação e monitoramento da alfabetização;
IV - Representante da equipe técnica da Educação Infantil da Secretaria Municipal de Educação;
V - Representante da equipe técnica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Secretaria Municipal de Educação;
VI - Representante dos gestores das unidades escolares da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino;
VII - Representante dos gestores das unidades escolares dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino;
VIII - Representante da Educação Especial; e
IX - Representante do Conselho Municipal de Educação;
§ 1º Poderão participar das reuniões do Comitê, na condição de convidados, representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, universidades, organizações da sociedade civil, conselhos municipais e demais instituições ou profissionais cuja contribuição seja considerada relevante para o desenvolvimento das ações de alfabetização.
§ 2º Os membros titulares do Comitê serão designados pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, observadas as representações previstas neste Decreto.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art 6º O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização terá caráter permanente, enquanto instância de governança, articulação, acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º A participação dos membros estará vinculada à representação institucional ou funcional para a qual forem designados.
§ 2º A substituição dos membros do Comitê será realizada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, sempre que houver alteração na representação, desligamento, afastamento definitivo, renúncia ou outra circunstância que impeça o exercício da função.
§ 3º A substituição de membro não implicará alteração ou interrupção das atividades do Comitê.
CAPÍTULO V
DA PRESIDÊNCIA E DO FUNCIONAMENTO
Art 7º Compete ao Presidente do Comitê:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – aprovar a pauta das reuniões;
III – coordenar os trabalhos e acompanhar o cumprimento das deliberações e encaminhamentos;
IV – representar o Comitê perante órgãos públicos, instituições e demais entidades;
V – solicitar informações e documentos necessários ao desenvolvimento das atividades do Comitê;
VI – convidar representantes de órgãos, instituições e segmentos da sociedade para participar das reuniões, quando necessário.
Art 8º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art 9º As reuniões do Comitê serão registradas em ata, contendo, no mínimo, a pauta, os participantes, as discussões realizadas, os encaminhamentos, os responsáveis e os respectivos prazos, quando houver.
Art 10 O Comitê poderá constituir grupos de trabalho temporários para a realização de estudos, levantamentos, diagnósticos, elaboração de propostas e acompanhamento de ações específicas relacionadas à alfabetização.
CAPÍTULO VI
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art 11. A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e operacional necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização – CEMA de São Manuel.
Art 12 O Comitê poderá utilizar dados e informações provenientes de sistemas de avaliação e monitoramento municipais, estaduais e federais, observada a legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 13 O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização deverá priorizar, em sua atuação inicial, a organização do processo de diagnóstico e a elaboração da proposta da Política Municipal de Alfabetização de São Manuel.
Art 14 A proposta da Política Municipal de Alfabetização será submetida às instâncias competentes do Município para análise e posterior instituição, observada a legislação vigente.
Art 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 08 de setembro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
Prefeito Municipal
