LEI ORDINÁRIA Nº 3888, 28 DE OUTUBRO DE 2015
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º, DO ART. 4º, DA LEI Nº 3885, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015”
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28/10/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 3885, 07 DE OUTUBRO DE 2015
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL – REFIS 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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07/10/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 3701, 19 DE SETEMBRO DE 2013
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“DISPÕE SOBRE O PROTESTO DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS.”
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19/09/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 3627, 24 DE JANEIRO DE 2013
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EMENTA:- “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DO MUNICÍPIO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA.”
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24/01/2013
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LEI ORDINÁRIA Nº 3544, 08 DE FEVEREIRO DE 2012
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“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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08/02/2012
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LEI ORDINÁRIA Nº 4227, 19 DE JULHO DE 2019
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Dispõe sobre a Autorização de Parcelamento Especial de Débitos Previdenciários do Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Prof. Dr. Aldo Castaldi” – IMES-SM, e dá outras providências.
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19/07/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4219, 11 DE JULHO DE 2019
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Dispõe sobre a Concessão de Parcelamento de Dívida Ativa Não Tributária à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Manuel - APAE e dá outras providências.
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11/07/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4183, 05 DE FEVEREIRO DE 2019
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Dispõe sobre a Concessão de Parcelamento de Dívida Ativa Não Tributária ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel “Professor Dr. Aldo Castaldi” - IMES – SM e dá outras providências.
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05/02/2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 3781, 02 DE SETEMBRO DE 2014
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“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3201/08”.
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02/09/2014
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LEI ORDINÁRIA Nº 3639, 07 DE MARÇO DE 2013
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“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR – IMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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07/03/2013
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