PORTARIA Nº 88 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre o funcionamento e atendimento ao público na Sede Administrativa da Prefeitura Municipal de São Manuel
Considerando a necessidade de isolamento social e evitar aglomerações de pessoas em repartições públicas e privadas para conter a disseminação e contágio do vírus COVID – 19.
Considerando que é dever do Poder Público preservar a saúde e a vida dos servidores públicos municipais e de toda a sociedade.
Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 3682/2020,
RESOLVE:
Art. 1ºFica estabelecido que o atendimento ao público no Prédio Central Administrativo da Prefeitura de São Manuel somente será realizado com agendamento prévio e em casos de urgência e emergência.
Parágrafo único. O disposto no artigo 1º desta Portaria estende-se a todos os setores da sede administrativa da Prefeitura.
Art. 2º O horário de abertura do Prédio Central Administrativo da Prefeitura para os servidores públicos municipais será às 8h e seu fechamento ocorrerá às 17h.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
São Manuel, 20 de março de 2020.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 20 de março de 2020.
Tácio José Bertozo
Diretor Administrativo
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 4033, 20 DE DEZEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município de São Manuel, e dá outras providências. | 20/12/2022 |
DECRETO Nº 4023, 30 DE NOVEMBRO DE 2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19 no Município de São Manuel, e dá outras providências. | 30/11/2022 |
DECRETO Nº 3957, 18 DE MARÇO DE 2022 | Altera o Decreto nº 3895, de 17 de agosto de 2021, que dispõe sobre medidas de segurança sanitária no município de São Manuel, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências. | 18/03/2022 |
DECRETO Nº 3956, 11 DE MARÇO DE 2022 | ALTERA O DECRETO Nº 3895, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 11/03/2022 |
DECRETO Nº 3943, 17 DE JANEIRO DE 2022 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE MEDIDAS EMERGENCIAIS DE ISOLAMENTO SOCIAL E SANITÁRIAS PARA COMBATE A PROPAGAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 17/01/2022 |
DECRETO Nº 3684, 24 DE MARÇO DE 2020 | Regulamenta as Atividades Privadas de Comércio e Prestação de Serviços no Município durante o período de situação de emergência previsto no Decreto nº 3682 de 19 de março de 2020. | 24/03/2020 |
PORTARIA Nº 92, 24 DE MARÇO DE 2020 | Institui o Comitê Técnico de Monitoramento do COVID-19 no município de São Manuel. | 24/03/2020 |
PORTARIA Nº 91, 23 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a autorização de compras de produtos e serviços somente às Diretorias de Saúde, Promoção Social e Zeladoria Municipal, suspendendo por prazo indeterminado as demais compras e dá outras providências. | 23/03/2020 |
DECRETO Nº 3683, 20 DE MARÇO DE 2020 | Dispõe sobre a Alteração do Decreto 3682/2020 que Decreta situação de Emergência no município de São Manuel para a adoção de medidas mais rígidas para a prevenção e combate a propagação do Vírus COVID-19 e dá outras providências. | 20/03/2020 |
DECRETO Nº 3682, 19 DE MARÇO DE 2020 | Declara Situação de Emergência no Município de São Manuel e define a adoção de providências no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta para a prevenção e combate a propagação do Vírus COVID-19 e dá outras providências. | 19/03/2020 |