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Anexos

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95 atos encontrados

Nº 119

Lei Complementar

Data: 18/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica à Instituição Assistencial 'Maria de Nazareth' - IAMN, e dá outras providências."

Nº 118

Lei Complementar

Data: 02/12/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de bem imóvel que especifica ao Grupo de Assistência às Pessoas com Câncer de São Manuel, e dá outras providências."

Nº 117

Lei Complementar

Anexos

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Comercial TECK Comércio e Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.

Nº 116

Lei Complementar

Anexos

Data: 19/11/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa EPW Construtora Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”.

Nº 114

Lei Complementar

Vínculos

Data: 29/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“Altera a Lei Complementar nº 61, de 20 de dezembro de 2023, que ‘Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica’”

Nº 112

Lei Complementar

Data: 10/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Caio – Induscar Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda., junto ao distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 110

Lei Complementar

Data: 08/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à Construtora Holanda Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 111

Lei Complementar

Data: 08/10/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Daserra Concretos Ltda., junto ao Distrito Industrial Misto “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências.

Nº 107

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel à empresa Del Missier & Missier Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências.

Nº 108

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa E-COMMA Prestadora de Serviços Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto'.

Nº 109

Lei Complementar

Data: 16/09/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel à empresa Lodoseco Dragagens e Limpezas Técnicas Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto'.

Nº 104

Lei Complementar

Anexos

Data: 20/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa UPSolutions Distribuidora Ltda., junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências.

Nº 102

Lei Complementar

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Irizar Brasil Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 101

Lei Complementar

Data: 01/08/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Stage X Produções e Eventos Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 97

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Alex Zechel Terçoni Ltda – AZT Transportes, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 98

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa Giorgetto & Giorgetto Ltda. ME, junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 99

Lei Complementar

Data: 14/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bem imóvel que especifica à empresa G E R S Silvicultura Ltda., junto ao Distrito Industrial II “Prefeito Adhemar Augusto”, e dá outras providências."

Nº 93

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Gruppi Materiais Para Construção Ltda., e dá providências."

Nº 94

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Botucatu Motores Ltda., e dá providências."

Nº 95

Lei Complementar

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Central Rondon Serviços e Comércio Ltda., e dá providências."

Nº 96

Lei Complementar

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Rafaela Delbone Silva Ltda., e dá providências."

Nº 92

Lei Complementar

Vínculos

Data: 03/07/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica à empresa Auto Peças e Oficina Rondon Ltda., e dá providências."

Nº 84

Lei Complementar

Data: 07/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 83

Lei Complementar

Data: 07/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 81

Lei Complementar

Data: 07/03/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 79

Lei Complementar

Data: 25/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 78

Lei Complementar

Data: 25/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 77

Lei Complementar

Data: 25/02/2025

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, junto ao Distrito Industrial II 'Prefeito Adhemar Augusto', e dá outras providências."

Nº 62

Lei Complementar

Vínculos

Data: 20/12/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 61

Lei Complementar

Vínculos

Data: 20/12/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 59

Lei Complementar

Vínculos

Data: 23/08/2023

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 58

Lei Complementar

Data: 20/06/2023

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 55

Lei Complementar

Data: 21/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 56

Lei Complementar

Data: 21/12/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bens imóveis que especifica, e dá providências.

Nº 54

Lei Complementar

Data: 24/11/2022

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder à doação com encargo de área pública ao DER - Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, e dá providências.

Nº 36

Lei Complementar

Data: 18/12/2019

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que específica, e dá providências.

Nº 35

Lei Complementar

Data: 18/12/2019

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 30

Lei Complementar

Data: 18/09/2019

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 25

Lei Complementar

Data: 21/08/2019

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

Nº 4201

Lei Ordinária

Data: 20/03/2019

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Lei 4.084 de 22 de maio de 2017.

Nº 4172

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/12/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei 4.159 de 12 de novembro de 2.018 e dá outras providências.

Nº 4173

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 20/12/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Altera a redação do caput do art. 3º da Lei n.º 4.160 de 12 de novembro de 2.018, e dá outras providências.

Nº 4158

Lei Ordinária

Data: 12/11/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a revogação da Lei 3.798 de 10 de novembro de 2014 que dispõe sobre norma para doação de área industrial e ou comercial e dá providências.

Nº 4159

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/11/2018

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a: a) Doar área de terras, com encargo, constante das matrículas 25.980, 25.990 e 25.991, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, que especifica e dá providências.

Nº 4160

Lei Ordinária

Vínculos

Data: 12/11/2018

Situação: Alterada

Autoria: Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a: a) Doar área de terras, com encargo, constante da matrícula 25.979 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, que especifica e dá providências.

Nº 4146

Lei Ordinária

Data: 06/09/2018

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

Dispõe sobre a doação de terreno, localizado na Rua Raphael Mellilo do Distrito Industrial de São Manuel I, à PINUSTEC COMÉRCIO DE MADEIRAS e dá providências.

Nº 4082

Lei Ordinária

Data: 17/05/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI 3.766, DE 03 DE JUNHO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS.”

Nº 3389

Decreto

Data: 10/05/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO 3329 DE 22 DE JULHO DE 2016”

Nº 4056

Lei Ordinária

Data: 18/01/2017

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Nº 3329

Decreto

Data: 22/06/2016

Situação: Em vigor

Autoria: Executivo

“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE, DOADO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA SOCIAL DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO MANUEL, COM CONDIÇÕES ESPECIFICADAS NA LEI MUNICIPAL Nº 3006, DE 03 DE ABRIL DE 2006".