LEI COMPLEMENTAR N°62 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
(Projeto de Lei Complementar 07/2023 - Autoria: Executivo Municipal)

 

Altera a Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação com encargo de bem imóvel que especifica, e dá providências.

 
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
 
Art. 1° A Lei Complementar nº 59, de 23 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Comunidade Padre Pio Filhos da Misericórdia, Organização da Sociedade Civil - OSC sem fins econômicos, inscrita no CNPJ sob o n° 10.642.990/0001-15, com sede na Av. Irmãs Cintra, 453, Centro, na cidade de São Manuel, Estado de São Paulo, mediante doação com encargo, de uma área de 856,26 m2, objeto da Matrícula n° 29.701, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, de propriedade do Município de São Manuel, desde já desafetado, com a seguinte descrição:
“IMÓVEL: Um TERRENO de forma irregular, desmembrado do Sistema  de Lazer, na Quadra “G” do Loteamento denominado Vila Ayres, no distrito de Aparecida de São Manuel, Município e Comarca de São Manuel, Estado de São Paulo, Circunscrição Única, designado por LOTE 01 – DESMEMBRADO, com área de 856,26 metros quadrados, com as seguintes medidas e confrontações: tem início no marco 01 localizado a 77,50 metros do cruzamento da Rua Antonio Serafim e Rua Felipe Savareigo; para daí seguir com rumo magnético de 33º 32’ SE por uma distância de 16,45 metros até o marco 02, confrontando com a Rua Antonio Serafim (lado par); daí deflete a esquerda e segue com rumo magnético de 56º 28’ NE por uma distância de 46,44 metros até o marco 04, confrontando com o Lote 02  - Desmembrado; daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 00º 39’ NE por uma distância de 15,29 metros até o marco 05, confrontando com a propriedade de João Ayres; daí deflete à direita e segue com rumo magnético de 03º 20’ NE, por uma distância de 4,75 metros até o marco 06, confrontando com a propriedade de João Ayres; daí deflete à esquerda e segue com rumo magnético de 56º 28’ SW por uma distância de 57,88 metros até o marco 01 (inicial), confrontando com a área remanescente da matrícula nº 17.913, encerrando-se assim a descrição.”
..........................”
 
Art. 2° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.