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Nº 4456
Decreto
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Data:
09/02/2022
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 3940
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Nº 3939
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a correção monetária da base de cálculo dos tributos municipais de São Manuel, para o exercício financeiros de 2022, e dá outras providências.
Nº 3938
Decreto
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Data:
28/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o lançamento e a arrecadação dos tributos municipais de São Manuel no exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 3937
Decreto
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Data:
22/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a atualização dos valores de despesas de que trata o artigo 3º do Decreto nº 3066, de 06 de junho de 2013, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesas no Município de São Manuel, previsto pela Lei nº 1983, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.
Nº 3936
Decreto
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Data:
21/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos nas repartições públicas municipais em 2022.
Nº 3935
Decreto
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Data:
20/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas ao instituto da Transposição no valor de R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
Nº 3934
Decreto
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Data:
09/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a Lei Complementar nº 010, de 13 de outubro de 2015, em relação à Promoção por Desempenho dos profissionais do Magistério do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 3933
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre o encerramento das atividades de recebimento de créditos municipais que especifica, no caixa da tesouraria municipal de são Manuel, e dá outras providências’
Nº 3932
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL À EXPRESSO DE PRATA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3931
Decreto
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Data:
08/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL À L.A. COMÉRCIO DE PASSAGENS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 3930
Decreto
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Data:
07/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 4.323.445,00 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).
Nº 3929
Decreto
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Data:
06/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.114.970,00 (um milhão, cento e quatorze mil, novecentos e setenta reais).
Nº 3928
Decreto
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Data:
01/12/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Programa “Conecta São Manuel” no Município de São Manuel.
Nº 3927
Decreto
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Data:
25/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.181.561,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil, quinhentos e sessenta e um reais).
Nº 3925
Decreto
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Data:
20/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Nº 3926
Decreto
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Data:
19/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3376, de 23 de março de 2017, que ‘dispõe sobre a prorrogação da cessão de uso de bem público à Secretaria de Segurança Pública’ do Estado de São Paulo.
Nº 3922
Decreto
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Data:
19/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Nº 3924
Decreto
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESQUEMA VACINAL CONTRA A COVID-19, PARA INGRESSO NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO MANUEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3923
Decreto
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Data:
11/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 542.000,00 (quinhentos e quarenta e dois mil reais).
Nº 3921
Decreto
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Data:
04/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3648, de 16 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 4206, de 04 de abril de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão e regulamentação do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos do Município de São Manuel’.
Nº 3920
Decreto
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Data:
04/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 3.415.700,00 (três milhões, quatrocentos e quinze mil e setecentos reais).
Nº 3919
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE EVENTOS COM CONTROLE DE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nº 3918
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a realização das aulas e atividades presenciais nas unidades de educação básica da rede municipal, estadual e privada de São Manuel, no segundo semestre do ano letivo de 2021, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Nº 3917
Decreto
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Data:
03/11/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 34.350,00 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta reais).
Nº 3915
Decreto
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Data:
16/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Fixa normas para a retomada das aulas e atividades presenciais nas unidades escolares da rede municipal, estadual e privada de educação de São Manuel, no ano letivo de 2021, e dá outras providências.
Nº 3914
Decreto
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Data:
15/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Decreta Luto Oficial pelo falecimento do Senhor Miguel de Oliveira
Nº 3913
Decreto
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Data:
15/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Política de Backup e Restauração das informações eletrônicas, por meio do ‘Plano de Backup e Restauração’ no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel.
Nº 3912
Decreto
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Data:
14/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais)
Nº 3911
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) e dá outras providências
Nº 3910
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais)
Nº 3909
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 478.500,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos reais)
Nº 3908
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)
Nº 3907
Decreto
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Data:
13/10/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento, Transposição e Transferência no valor de R$ 2.473.023,92 (dois milhões, quatrocentos e setenta e três mil e vinte e três reais e noventa e dois centavos).
Nº 3906
Decreto
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Data:
29/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta o art. 9º da Lei Municipal nº 4306, de 18 de março de 2020, que ‘Dispõe sobre a criação do Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de São Manuel’, e dá outras providências.”
Nº 3905
Decreto
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Data:
19/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Dispõe sobre a nomeação dos representantes do Conselho Curador e Conselho Fiscal do IPREM– Instituto de Previdência Municipal de São Manuel.
Nº 3904
Decreto
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Data:
08/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Realiza alterações orçamentárias relativas aos institutos do Remanejamento e Transposição no valor de R$ 2.097.009,00 (dois milhões, noventa e sete mil e nove reais)
Nº 3903
Decreto
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Data:
03/09/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3762, de 29 de setembro de 2020, que ‘Regulamenta a destinação de recursos financeiros provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ‘as ações emergenciais destinadas ao Setor Cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020’’, e dá outras providências.
Nº 3902
Decreto
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui a Política de Segurança da Informação, por meio do ‘Plano de Segurança da Informação e Comunicação e Segurança Cibernética’, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de São Manuel.
Nº 3901
Decreto
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Data:
27/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Altera o Decreto nº 3833, de 15 de março de 2021, que ‘dispõe sobre nova regulamentação de procedimentos administrativos para avaliação de servidor em estágio probatório’.
Nº 3900
Decreto
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Data:
25/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
Nº 3899
Decreto
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Data:
24/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 3898
Decreto
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Data:
23/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Aprova o regimento interno da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências.
Nº 3897
Decreto
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Data:
18/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 656.000,00 (seiscentos e cinqüenta e seis mil reais).
Nº 3896
Decreto
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Data:
18/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.740.000,00 (um milhão, setecentos e quarenta mil reais) e dá outras providências.
Nº 3895
Decreto
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Data:
17/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Revoga a medida de quarentena; institui a retomada segura das atividades econômicas e revoga a situação de emergência no município de São Manuel, nos termos do ‘Plano São Paulo’, no contexto da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.”
Nº 3894
Decreto
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Data:
11/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) e dá outras providências
Nº 3893
Decreto
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Data:
11/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Abre o crédito adicional no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)
Nº 3892
Decreto
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Data:
09/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Institui o Certificado de Acessibilidade e o Selo de Acessibilidade no Município de São Manuel e dá outras providências.
Nº 3891
Decreto
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Data:
06/08/2021
Situação:
Em vigor
Autoria:
Executivo
Constitui a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA no Município de São Manuel, e dá outras providências.
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