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Prefeitura Municipal de São Manuel - SP
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198 atos encontrados
Nº 4449
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Fixa o limite para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) de débitos e obrigações do Município de São Manuel, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 4448
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de "JUJU MARTORELLI” a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.”
Nº 4447
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina de "ROBERTO ANTÔNIO BLANCO” a Rua 02, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
Nº 4446
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o “Selo de Qualidade de Turismo” no Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4445
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina o Calçadão da Rua XV de Novembro de “JOSÉ HENRIQUE GIACHELI - ZEZINHO DA FARMÁCIA”, e o Calçadão da Rua Moraes Gordo de “JOÃO PEDRO FABRIN - FABRIN PADEIRO.
Nº 4444
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 4380, de 15 de julho de 2021, que ‘autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio financeiro para custeio e continuidade da prestação de serviço de transporte coletivo público de passageiros no Município de São Manuel, no período que especifica; suspende a aplicação do § 2º do artigo 1º da Lei nº 4182, de 24 de janeiro de 2019, que ‘dispõe sobre a concessão de subsídio financeiro para custeio do sistema de transporte coletivo público de passageiros do Município de São Manuel’, como decorrência dos impactos econômicos da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus)’, e dá outras providências.”
Nº 4443
Lei Ordinária
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Data: 13/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de São Manuel, para o exercício financeiro de 2022, e dá providências.
Nº 4442
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a proceder ao rateio dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do exercício de 2021, aos profissionais da educação básica do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4441
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a transposição de recursos orçamentários no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4440
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências
Nº 4439
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de AGENOR LIMA a Rua 08, localizada no loteamento denominado Jardim Paraíso.
Nº 4438
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3.881, de 7 de outubro de 2015, que dispõe sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel - IPREM-SM, e dá outras providências.
Nº 4437
Lei Ordinária
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Data: 08/12/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de SÉRGIO MELCHIORI FRANCISCO a Rua 01, localizada no loteamento denominado Jardim Paraíso.
Nº 4436
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Nº 4435
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Manuel, para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Nº 4434
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Dispõe sobre a instalação de Parklet, e dá outras providências.
Nº 4433
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4432
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Instituto Municipal de Ensino Superior de São Manuel "Prof. Aldo Castaldi" – IMES-SM, e dá outras providências.
Nº 4431
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de “UMBERTO SINIBALDI”, a Rua 10, localizada no loteamento denominado “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4430
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de VEREADOR ARLINDO DA SILVA a Rua 10, localizada no loteamento denominado “Jardim Paraíso”.
Nº 4429
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Organização, as Competências e a Composição do Conselho Municipal de Saúde de São Manuel – CMS, e dá outras providências.
Nº 4428
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação da Sala do Posto de Informações Turísticas (PIT) do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4427
Lei Ordinária
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Data: 05/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
DISPOE SOBRE A LIMITAÇÃO D O NUMERO DE ALUNOS NA SALA DE AULA QUE MATRICULAM ALUNOS COM DEFICIENCIA
Nº 4426
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga o prazo de que trata a Lei nº 1.561, de 29 de março de 1989, que isenta de IPTU e Taxas os aposentados e pensionistas do Município de São Manuel, em relação ao exercício financeiro de 2022, em decorrência da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
Nº 4425
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4424
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4423
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de "MANUEL RODRIGUES DE SOUSA" a área de lazer que está sendo construída no Bairro Santa Mônica, localizada em frente a Rua Carlos Raphael.
Nº 4422
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de “ALBANO SILVA”, a Rua 09, localizada no loteamento denominado “Jardim Consolata”, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4421
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 3881, de 7 de outubro de 2015, que ‘dispõe sobre a Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de São Manuel e do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM-SM’, e dá outras providências.
Nº 4420
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a denominação do Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e Intersexuais — LGBTI, e amplia sua atuação e representatividade no Município de São Manuel.
Nº 4419
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Município de São Manuel, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 4418
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências
Nº 4417
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4416
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4415
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4414
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de IRACEMA TINEO DO NASCIMENTO, a Rua 06, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4413
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de MELVIN JONES, a Rua 08, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4412
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de OLYMPIO LUIZ JUSTO, a Rua 07, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4411
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de BENEDITO ANTÔNIO PEREIRA, a Rua 02, localizada no loteamento denominado Manacás, no município de São Manuel.
Nº 4410
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de MIGUEL DO CARMO GALLO, a Rua 05, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4409
Lei Ordinária
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Data: 06/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Nº 4408
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre a autorização para o Poder Público ceder áreas verdes para plantio de árvores frutíferas.”
Nº 4407
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
“Dispõe sobre normas em relação à terceirização de serviços e dá providências.”
Nº 4406
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
"Institui o Programa Boa Visão para Idosos no âmbito do Município de São Manuel, e dá outras providências"
Nº 4405
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar Benefícios Eventuais no âmbito da Política da Assistência Social do Município de São Manuel, e dá outras providências.
Nº 4404
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de ANTONIA ORDALIA RUY JUSTO, a Rua 04, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel.
Nº 4403
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de PEDRO SALARO, a Ponte do Sobrado, localizada na Estrada Municipal SMN- 298, em São Manuel.
Nº 4402
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Esporte e o Fundo Municipal de Esporte no Município de São Manuel, e dá outras providencias.
Nº 4401
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei nº 4348, de 17 de novembro de 2020, que “Institui o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI no Município de São Manuel”, e dá outras providências.
Nº 4400
Lei Ordinária
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Data: 10/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
Denomina de JOSÉ AGUINALDO DOS REIS, a Rua 03, localizada no loteamento denominado Jardim Consolata, no Distrito de Aparecida de São Manuel
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