LEI Nº 4784 DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
(Projeto de
Lei N° 99/2025 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2025, e dá outras providências."
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2025, um
Crédito Adicional Suplementar, no valor até
R$ 1.891.000,00 (um milhão oitocentos e noventa e um mil reais), para recapeamento asfáltico em diversas ruas do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos resultantes de:
- I - excesso de arrecadação, no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e;
II - anulação parcial ou total de dotações do Orçamento vigente ou de créditos adicionais autorizados em Lei, no valor total de R$ 391.000,00 (trezentos e noventa e um mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias, decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 4 de novembro de 2025.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 4 de novembro de 2025.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.04.00 - Serviços Gerais
Unidade Executora: 02.04.01 - Setor de Obras e Serviços Urbanos
15.451.0005.1025 Guias, Sarj. Pavim. Recap. Vias Urbanas
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.51 Obras e Instalações 391.000,00
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha: 279
4.4.90.51 Obras e Instalações 1. 500.000,00
Fonte: 02 - Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados
