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LEI Nº 4818 DE 13 DE MARÇO DE 2026
(Projeto de Lei N° 14/2026 - Autoria: Executivo Municipal)
 
Ementa "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências."
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
 
 
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026 um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 395.000,00 (trezentos e noventa e cinco mil reais), para construção de praça pública no Bairro da Conquista, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes do Tesouro e de Transferências e Convênios Federais - Vinculados e resultantes de:

I - Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do inciso I, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
II - Excesso de arrecadação, no valor total de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), nos termos do inciso II, §1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei, metas físicas/financeiras das ações governamentais, assim como custo e indicadores dos programas envolvidos.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
  
 
São Manuel, 13 de março de 2026.
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
Registrada na Seção de Expediente em 13 de março de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE