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Ementa DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 3105/2026 (Digital);

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de falta disciplinar grave, por infração aos deveres e obrigações funcionais, conforme disposto no art. 129, II, III, IX e XI, c/c o art. 130, VIII, XVIII, e os arts. 137, 138 e 139, na forma dos arts. 142, caput, 143, § 2º, III e § 4º, da Lei Complementar nº 11/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel;

CONSIDERANDO a natureza e gravidade do fato, que poderá ensejar a aplicação de penalidade ao servidor público municipal, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal cabíveis;

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do devido processo legal (inciso LIV, do art. 5º, da C.F.) e da eficiência (art. 37, da C.F.), para aplicação de eventual sanção disciplinar prevista na Lei Complementar nº 11/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no inc. LV, do art. 5º da Constituição Federal, que assegura a ampla defesa e o contraditório na apuração de infração disciplinar, em tese praticado; e

CONSIDERANDO que o procedimento disciplinar próprio da legislação municipal é subsidiado pela Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90;

R E S O L V E:

Art 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal O.J.G., para apuração de falta disciplinar grave, por infração aos deveres e obrigações funcionais, conforme disposto no art. 129, II, III, IX e XI, c/c o art. 130, VIII, XVIII, e os arts. 137, 138 e 139, na forma dos arts. 142, caput, 143, § 2º, III e § 4º, da Lei Complementar nº 11/2015 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de São Manuel; bem como, subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8112/1990; e, ainda, para apurar fatos relacionados ao presente processo, ou que venham a ocorrer durante o procedimento, devendo o processo disciplinar, ora instaurado, ser conduzido pela Comissão Permanente de Processo Disciplinar constituída por Portaria Municipal.

Parágrafo único. O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio desta Portaria tramitará em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridades competentes.

Art 2º Fica estabelecido que a Comissão Processante, em consonância com o art. 169 da LC 11/2015 – Estatuto dos Servidores Públicos de São Manuel, observar, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11/12/90, ficando estipulado que o prazo para conclusão do procedimento não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da presente Portaria, admitindo-se, porém, a sua prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem (art. 152, da Lei 8.112 de 11/12/90).

Art 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

São Manuel, 23 de março de 2026.

ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL