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LEI Nº 4871 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
(Projeto de Lei N° 72/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
 

Ementa “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências.”

 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:  
  
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para realização da final do 54º Campeonato Estadual de Futebol “José Astolphi” - Sub 15 Masculino, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
 
Art 2º O Crédito Adicional Especial autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Estaduais - Vinculados e resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
 
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
 
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
São Manuel, 21 de outubro de 2026.
 
 
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Registrada na Seção de Expediente em 21 de outubro de 2026.
 
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE