LEI Nº 4847 DE 16 DE JUNHO DE 2026
(Projeto de Lei N° 45/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.806.000,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais), para manutenção e custeio do transporte coletivo de passageiros, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes do Tesouro e resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, no valor total de R$ 1.806.000,00 (um milhão, oitocentos e seis mil reais), nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de acordo com o ANEXO II - Anulação de Dotação Orçamentária - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 16 de junho de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 16 de junho de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
ANEXO I
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora: 02.02.01 - Secretaria de Administração
15.453.2009.2007 Manutenção Transporte Coletivo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.60.00 Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos
3.3.60.45 Subvenções Econômicas 1.806.000,00
Fonte: 01 - Tesouro
Ficha: 55
ANEXO II
Anulação de Dotação Orçamentária
Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos
Órgão: 02.00.00 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração
Unidade Executora: 02.02.01 - Secretaria de Administração
15.453.2009.2007 |
Manutenção Transporte Coletivo |
|
3.0.00.00 |
Despesas Correntes |
|
3.3.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
|
3.3.90.00 |
Aplicações Diretas |
|
3.3.90.39
Fonte:
Ficha: |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
01 - Tesouro
56 |
1.806.000,00 |
