(Projeto de Lei N° 32/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito do Município de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de veículo automotor para as ações da Política de Proteção Social Básica do Município, de acordo com o ANEXO I - Classificação Institucional, Econômica e por Fontes de Recursos, parte integrante desta Lei.
Art 2º O Crédito Adicional Suplementar autorizado no art. 1º desta Lei será coberto pelos recursos provenientes de Transferências e Convênios Federais - Vinculados e resultantes de excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do inciso II, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art 3º Ficam autorizadas as alterações nas Leis Orçamentárias decorrentes desta Lei.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Manuel, 7 de maio de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 7 de maio de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
| Classificação | Descrição | Valor (R$) |
|---|---|---|
| Órgão: | 02.00.00 - Prefeitura Municipal | |
| Unidade Orçamentária: | 02.07.00 - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social | |
| Unidade Executora: | 02.07.02 - Fundo Municipal de Assistência Social | |
| 08.244.2014.2024 | Rede de Proteção Social Básica | |
| 4.0.00.00 | Despesas de Capital | |
| 4.4.00.00 | Investimentos | |
| 4.4.90.00 | Aplicações Diretas | |
| 4.4.90.52 | Equipamentos e Material Permanente | 100.000,00 |
| Fonte: | 05 - Transferências e Convênios Federais - Vinculados | |
| Ficha: | 180 |
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 2750, 28 DE NOVEMBRO DE 2002 | “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”. | 28/11/2002 |
| DECRETO Nº 2007, 29 DE ABRIL DE 1998 | “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL, SUAS AUTARQUIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 29/04/1998 |
| DECRETO Nº 4500, 22 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a criação e regulamentação da Carteira Municipal de Identificação do Usuário do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do Município de São Manuel, e dá outras providências. | 22/10/2026 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 151, 06 DE OUTUBRO DE 2026 | Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Assistente Social no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá providências. | 06/10/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4833, 24 DE ABRIL DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências. | 24/04/2026 |
| DECRETO Nº 4489, 02 DE OUTUBRO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 1.043.128,00 (um milhão, quarenta e três mil, cento e vinte e oito reais). | 02/10/2026 |
| DECRETO Nº 4482, 04 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 587.087,00 (quinhentos e oitenta e sete mil e oitenta e sete reais) e dá outras providências. | 04/09/2026 |
| DECRETO Nº 4479, 21 DE AGOSTO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 21/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4860, 19 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2026, e dá outras providências. | 19/08/2026 |
| DECRETO Nº 4470, 05 DE AGOSTO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 690.540,55 (seiscentos e noventa mil, quinhentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos) e dá outras providências. | 05/08/2026 |
| DECRETO Nº 4481, 02 DE SETEMBRO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais) e dá outras providências. | 02/09/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4863, 01 DE SETEMBRO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências. | 01/09/2026 |
| DECRETO Nº 4480, 28 DE AGOSTO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. | 28/08/2026 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4861, 27 DE AGOSTO DE 2026 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2026, e dá outras providências. | 27/08/2026 |
| DECRETO Nº 4479, 21 DE AGOSTO DE 2026 | Abre o crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providências. | 21/08/2026 |