LEI COMPLEMENTAR Nº 151 DE 6 DE OUTUBRO DE 2026
(Projeto de Lei Complementar N° 32/2026 - Autoria: EXECUTIVO MUNICIPAL)
Ementa
Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Assistente Social no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, e dá providências.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1º Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social no Quadro de Pessoal Efetivo da Administração Pública Municipal Direta de São Manuel, cujas atribuições constam descritas no art. 2º desta Lei Complementar.
§ 1º A jornada laborativa do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.
§ 2º A referência salarial e os demais direitos e deveres observarão a legislação municipal relativa ao cargo de Assistente Social, sem quaisquer distinções.
Art 2º São atribuições do Assistente Social:
I - elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da Prefeitura Municipal de São Manuel, entidades e organizações populares;
II - elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil;
III - encaminhar providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
IV - orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
V - planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais;
VI - planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais;
VII - prestar assessoria e consultoria a órgãos da Prefeitura Municipal e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo;
VIII - prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
IX - planejamento, organização e administração de Serviços Sociais e de Unidades de Serviço Social;
X - realizar estudos sócio-econômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da Prefeitura Municipal e outras entidades;
XI - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
XII - planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidades de Serviço Social nas áreas da saúde, educação e assistência social;
XIII - assessoria e consultoria e órgãos da Prefeitura Municipal e outras entidades, em matéria de Serviço Social;
XIV - realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
XV - executar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social; e
XVI - executar outras atividades correlatas, próprias da profissão, conforme necessidade do serviço e orientação superior.
Art 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações constantes do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 6 de outubro de 2026.
ODIRLEI JOSÉ FÉLIX
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Seção de Expediente em 6 de outubro de 2026.
LUCIANA FIDENCIO BELOTI SHINOZAKI
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE
