LEI N°4277 DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
(Projeto de Lei 04/2020 - (Autoria: Mesa Diretora)
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de São Manuel e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, autorizado a conceder reajuste de 4,5% (quatro e meio por cento) na tabela de vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Manuel, constante do Anexo III da Lei Municipal nº 2.903, de 15 de dezembro de 2.004 e demais alterações.
Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei aos Servidores Públicos Inativos da Câmara Municipal de São Manuel.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, data base da categoria, revogadas as disposições em contrário.
São Manuel, 5 de fevereiro de 2020.
RICARDO SALARO NETO
Prefeito Municipal
Registrada na Seção de Expediente em 5 de fevereiro de 2020.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 4278, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre o reajuste do vale alimentação dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São Manuel, concedido pela Lei Municipal nº 3.238, de 26 de fevereiro de 2009 e dá providências. | 05/02/2020 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, 05 DE FEVEREIRO DE 2020 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 011/2015, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Manuel, e dá outras providências. | 05/02/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4276, 15 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências. | 15/01/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4275, 15 DE JANEIRO DE 2020 | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal, Magistério Municipal, Servidores Públicos Municipais Inativos e Pensionistas, Autarquias Municipais e Agentes Políticos do Poder Executivo de São Manuel, e dá outras providências. | 15/01/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 16 DE DEZEMBRO DE 1993 | AUTORIZA O PREFEITO A CONCEDER ATRAVÉS DE DECRETO REPOSIÇÃO SALARIAL, QUANDO EM CARÁTER GERAL. | 16/12/1993 |