Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Vale Alimentação dos Servidores...

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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h03

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LEI ORDINÁRIA Nº 4276, 15 DE JANEIRO DE 2020

Assunto(s): Vencimentos e Salários

Em vigor

LEI N°4276 DE 15 DE JANEIRO DE 2020

(Projeto de Lei 03/2020 - (Autoria: Executivo Municipal)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar o valor do Vale Alimentação dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de São Manuel, e dá outras providências.

RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor mensal do Vale Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta em R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes (Programa de Alimentação do Trabalhador), podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 15 de janeiro de 2020.

RICARDO SALARO NETO

Prefeito Municipal

Registrada na Seção de Expediente em 15 de janeiro de 2020.

Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki

Chefe da Seção de Expediente

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 130, 21 DE MAIO DE 2026	Dispõe sobre a criação de Referência na Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Poder Executivo Municipal e altera os Anexos I e II da Lei nº 3816, de 22 de janeiro de 2015, que ‘dispõe a autorização de substituição dos anexos I ao X da Lei Municipal nº 1715, de 28 de janeiro de 1991, condensação da Tabela de Referências Salariais e consequentemente o novo enquadramento dos cargos públicos a ela vinculados e reajuste salarial para os servidores públicos, inativos e magistério’, e dá outras providências.	21/05/2026
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