DECRETO Nº 3937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a atualização dos valores de despesas de que trata o artigo 3º do Decreto nº 3066, de 06 de junho de 2013, que regulamenta o Regime de Adiantamento de Despesas no Município de São Manuel, previsto pela Lei nº 1983, de 30 de novembro de 1993, e dá outras providências.
RICARDO SALARO NETO, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 78, incisos IX e XII, c/c artigo 103, I, “a”, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 3066, de 06 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .....
I - As despesas de hospedagem, alimentação e locomoção, realizadas por servidores municipais por ocasião de viagem a serviço da Administração Municipal, para localidades distantes mais de 25,00 Km (vinte e cinco quilômetros) da sede do Município, serão custeadas da seguinte forma:
NATUREZA DA
DESPESA |
VALORES PARA MUNICÍPIOS DO INTERIOR DO ESTADO DE SP |
VALORES PARA A CAPITAL DO ESTADO DE SP E MUNICÍPIOS OU CAPITAIS DE OUTROS ESTADOS |
VALORES PARA O DISTRITO FEDERAL |
| Hospedagem |
R$ 220,00 |
+ 50% |
+100% |
| Alimentação (Café da Manhã) |
R$ 25,00 |
+ 50% |
+100% |
| Alimentação (almoço/jantar) |
R$ 55,00 |
+ 50% |
+100% |
Passagem
rodoviária/aérea/marítima |
Valor do bilhete |
| Embarque/ Desembarque |
Valor do bilhete/recibo de pagamento |
| Estacionamento |
Valor do cupom/nota fiscal |
| Pedágio |
Valor do recebido de pagamento |
| Reembolso de KM rodado |
R$ 1,50 |
II – Para a percepção dos valores de alimentação de que trata o inciso I, deverão ser observados os seguintes horários de saída e retorno à sede do Município:
| HORÁRIO DE SAÍDA |
HORÁRIO DE RETORNO |
ALIMENTAÇÃO |
| Das 00:00 às 06:30 |
Até 13:00 |
Café da Manhã |
| Das 00:00 às 06:30 |
Das 13:01 às 19:00 |
Café da Manhã + Almoço |
| Das 00:00 às 06:30 |
Após 19:01 |
Café da Manhã + Almoço + Jantar |
| Das 06:31 às 13:00 |
Até 19:00 |
Almoço |
| Das 06:31 às 13:00 |
Após 19:01 |
Almoço + Jantar |
| Das 13:01 às 23:59 |
Após 19:01 |
Jantar |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3572, de 4 de junho de 2019.
São Manuel, 22 de dezembro de 2021.
RICARDO SALARO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado na Seção de Expediente, em 22 de dezembro de 2021.
Luciana Fidêncio Beloti Shinozaki
Chefe da Seção de Expediente
