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LEI ORDINÁRIA Nº 3090, 30 DE MARÇO DE 2007
Assunto(s): Crédito Adic. Especial , Diretrizes Orçamentárias , Plano Plurianual de Invest.
Em vigor

LEI Nº 3090 DE 30 DE MARÇO DE 2.007
 
LEI Nº 513 DE 30 DE MARÇO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 23/2007 - AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“ALTERA O ANEXO III, DO PLANO PLURIANUAL, O ANEXO V, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2007”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1° - O Anexo III (Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental), da Lei Municipal 403/05, de 22 de novembro de 2005 (Plano Plurianual 2006/2009), passa a vigorar com as alterações de custos financeiros, previstos para o exercício de 2007, no valor total de R$ 5.359.858,47 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), constantes do Anexo I, desta Lei.
 
Art. 2° - O Anexo V (Planejamento Orçamentário – LDO – descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício), da Lei Municipal 477/06, de 17 de novembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), passa a vigorar com as exclusões de custos financeiros, no valor de R$ 5.359.858,47 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), constantes do Anexo II, desta Lei.
 
Art. 3° - O Anexo III (Planejamento Orçamentário – PPA – Unidades Executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa governamental), da Lei Municipal 403/05, de 22 de novembro de 2005 (Plano Plurianual 2006/2009), passa a vigorar com as inclusões de custos financeiros, previstos para o exercício de 2007, no valor total de R$ 5.359.858,47 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), constantes do Anexo III, desta Lei.
 
Art. 4° - O Anexo V (Planejamento Orçamentário – LDO – descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício), da Lei Municipal 477/06, de 17 de novembro de 2006 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO), passa a vigorar com as inclusões de custos financeiros, no valor de R$ 5.359.858,47 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), constantes do Anexo IV, desta Lei.
 
Art. 5° - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial, até a importância de R$ 5.359.858,47 (cinco milhões, trezentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos), podendo ser suplementado caso necessário, destinado a atender despesas com o Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB – FUNDEB, durante o exercício de 2007, com as seguintes classificações orçamentárias:
 
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL    
02.07.00 DIRETORIA DE EDUAÇÃO    
02.07.13 FUNDEB-FUNDO  DESENV. ENS.BÁSICO 60%    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 900,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
2.416.290,92
 
3190.13 Obrigações Patronais 149.300,00  
3190.16 Outras despesas variáveis-pessoal civil 30.117,40  
3191.13 Obrigações patronais 87.419,13  
12.361.0008-2044 Manut.Ensino Fundam. FUNDEB 60%   2.684.027,45
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 1.740,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
260.000,00
 
3190.13 Obrigações Patronais 3.370,00  
3191.13 Obrigações patronais 27.820,00  
12.365.00082045 Manutenção Pré Escolas FUNDEB 60%   292.930,00
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 1.000,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
72.000,00
 
3191.13 Obrigações patronais 6.600,00  
12.365.0008-2046 Manutenção Setor de Creches FUNDEB 60%   79.600,00
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
22.973,36
 
3190.13 Obrigações Patronais 4.900,00  
12.366.0008-2047 Manutenção EJA FUNDEB 60%   27.873,36
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANUEL    
02.07.00 DIRETORIA DE EDUAÇÃO    
02.07.14 FUNDEB-FUNDO  DESENV. ENS.BÁSICO 40%    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 2.906,50  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
539.650,37
 
3190.13 Obrigações Patronais 8.881,25  
3191.13 Obrigações patronais 51.001,36  
3300.00 Outras despesas correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de consumo 108.000,00  
3390.36 Ots. Servs. Terceiros-Pessoa Física 20.100,00  
3390.39 Ots. Servs. Terceiros-Pessoa Jurídica 791.768,18  
4000.00 Despesas de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamento e material permanente 30.000,00  
 
12.361.008-2048 Manut. Ens.Fundam.FUNDEB 40%   1.552.307,66
4490.51 Obras e instalações 200.000,00  
12.361.019-1045 Ampl. e/ou constr.Unid.Escolares Ensino Fundam. FUNDEB 40%    
200.000,00
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 860,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
124.000,00
 
3190.13 Obrigações Patronais 1.630,00  
3191.13 Obrigações patronais 13.380,00  
3300.00 Outras despesas Correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 40.000,00  
3390.32 Material de distrib. gratuita 6.000,00  
3390.36 Ots. servs.de terceiros Pessoa Física 2.000,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 54.000,00  
4000.00 Despesa de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamentos e material permanente 7.000,00  
12.365.0008-2049 Manut. Pré Escolas  FUNDEB 40%   248.870,00
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 2.000,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
150.000,00
 
3191.13 Obrigações patronais 13.700,00  
3300.00 Outras despesas Correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 68.000,00  
3390.32 Material de distrib. gratuita 4.000,00  
3390.36 Ots. servs.de terceiros Pessoa Física 5.600,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00  
4000.00 Despesa de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamentos e material permanente 12.000,00  
12.365.0008-2050 Mant. Setor de Creches FUNDEB 40%   270.300,00
3300.00 Outras despesas Correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 2.000,00  
3390.39 Ots. servs. terceiros  pessoa jurídica 1.950,00  
12.366.0008-2051 Manut. EJA FUNDEB 40%   3.950,00
  TOTAL GERAL   5.359.858,47
 
Art. 6° - O crédito adicional especial previsto no artigo 5º desta Lei será coberto com recursos provenientes das anulações das seguintes dotações do orçamento vigente: 
 
02 Prefeitura Municipal de São Manuel    
02.0700 Diretoria de Educação    
02.07.01 FUNDEF 60%    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 900,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
2.416.290,92
 
3190.13 Obrigações Patronais 149.300,00  
3190.16 Outras despesas variáveis-pessoal civil 30.117,40  
3191.13 Obrigações patronais 87.419,13  
12.361.0008-2010 Manutenção FUNDEF 60%   2.684.027,45
02.07.02 FUNDEF 40%    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 2.906.50  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
539.650,37
 
3190.13 Obrigações Patronais 8.881,25  
3191.13 Obrigações patronais 51.001,36  
3300.00 Outras despesas Correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 108.000,00  
3390.36 Ots. servs.de terceiros Pessoa Física 20.100,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 791.768,18  
4000.00 Despesa de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamentos e material permanente 30.000,00  
12.361.0008-2011 Manutenção FUNDEF 40%   1.552.307,66
4490.51 Obras e instalações 200.000,00  
12.361.0019-1010 Ampl. e/ou Constr.Unidades Escolares   200.000,00
02.07.04 SETOR DE PRÉ ESCOLA    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 2.600,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil 384.000,00  
3190.13 Obrigações Patronais 5.000,00  
3191.13 Obrigações patronais 41.200,00  
3300.00 Outras despesas correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 10.000,00  
3390.32 Material de distribuição gratuita 6.000,00  
3390.36 Ots. servs.de terceiros Pessoa Física 2.000,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 54.000,00  
4000.00 Despesa de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamentos e material permanente 7.000,00  
 
12.365.0008.2013 Manutenção de Pré Escolas   511.800,00
02.07.05 SETOR DE CRECHES    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.09 Salário Família 3.000,00  
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
222.000,00
 
3191.13 Obrigações patronais 20.300,00  
3300.00 Outras despesas correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 98.000,00  
3390.32 Material de distribuição gratuita 4.000,00  
3390.36 Ots. servs.de terceiros Pessoa Física 5.600,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00  
4000.00 Despesa de capital    
4400.00 Investimentos    
4490.00 Aplicações diretas    
4490.52 Equipamentos e material permanente 12.000,00  
 
12.365.0008.2014 Manutenção do Setor de Creches   379.900,00
02.07.06 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS    
3000.00 Despesas Correntes    
3100.00 Pessoal e encargos sociais    
3190.00 Aplicações Diretas    
3190.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil  
22.973,36
 
3190.13 Obrigações patronais 4.900,00  
3300.00 Outras despesas correntes    
3390.00 Aplicações diretas    
3390.30 Material de Consumo 2.000,00  
3390.39 Ots. servs.de terceiros Pessoa Jurídica 1.950,00  
12.366.0008.2015 Manut.Educação Jovens e Adultos   31.823,36
  TOTAL GERAL   5.359.858,47
 
 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, no local de costume, no prédio da Prefeitura Municipal.
 
Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 30 de março de 2007.
 
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
  
Publicada em           /        /
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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