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LEI Nº 3079 DE 31 DE JANEIRO DE 2.007
 
LEI Nº 502 DE 31 DE JANEIRO DE 2.007
(PROJETO DE LEI Nº 08/2007- AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL)

 
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO”.
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica criado no Quadro de Pessoal do Poder Executivo, o cargo efetivo a seguir relacionado:
 

Denominação Dos Cargos	N° Cargos	Vencimento Mensal	Jornada Mensal
Administrador do Aterro Sanitário	01	Referência XIV	220 horas

 
Art. 2° - O Administrador do Aterro Sanitário exercerá as seguintes atividades administrativas:
 
I – controlar a entrada e saída de veículos, de pessoas e as quantidades de resíduos sólidos depositadas;
 
II – compactar e cobrir os resíduos sólidos depositados;
 
III – operar máquinas e conduzir caminhões no interior do aterro sanitário; e
 
IV – demais atividades ligadas ao funcionamento do aterro sanitário.
 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento programa em execução, podendo ser suplementadas caso necessário.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 31 de janeiro de 2.007.
  
 
 
 
FLÁVIO ROBERTO MASSARELLI SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicada em          /            /
  
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração