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LEI ORDINÁRIA Nº 3826, 03 DE FEVEREIRO DE 2015

Assunto(s): Escala-Padrão

Em vigor

LEI Nº 3826 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015
(PROJETO DE LEI Nº 10/2015 – AUTORIA: Mesa Câmara Municipal de São Manuel)

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIAS PADRÃO DE VENCIMENTOS DO ANEXO I, DA ALÍNEA “A”, DO §1º, DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2903, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º Fica alterado o Anexo I da alínea “a” do §1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 2903, de 15 de dezembro de 2004, com relação as referências passando ao seguinte: Recepcionista – Ref. IV; Telefonista – Ref. IV; Auxiliar de Serviços Diversos – Ref. II.

Artigo 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Manuel, 03 de fevereiro de 2015.

MARCOS ROBERTO CASQUEL MONTI
PREFEITO MUNICIPAL

Publicada em / /

Haline Maria Furgeri Chico Clerici
Serviço de Administração

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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