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LEI N° 3372 DE 23 DE JUNHO DE 2010
 
LEI Nº 796 DE 23 DE JUNHO DE 2010
(PROJETO DE LEI Nº 30/2010 - AUTORIA: VEREADOR JOÃO PAULO PIOVAN)
 
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CÂMERAS INTERNAS E EXTERNAS DE IMAGEM GRAVADA NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E CASAS LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL E DÁ PROVIDÊNCIAS”.
 
 
        
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Manuel, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º. Ficam obrigadas as Instituições Financeiras e Casas Lotéricas no município de São Manuel à colocação de câmeras internas e externas de imagem gravada.
 
Art. 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação da referida Lei, para cumprimento das exigências estabelecidas no artigo anterior.
 
Art. 3º. O descumprimento da referida Lei implicará em multa diária, aplicada pelo Poder Executivo, equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais), na reincidência o dobro e assim sucessivamente.
 
Parágrafo único - a multa mencionada no “caput” será reajustada, anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPC.
 
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
São Manuel, 23 de junho de 2010.
 
 
 
 
 
THARCÍLIO BARONI JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Publicada em             /          /
 
 
 
Vera Maria de Oliveira Dallacqua
Serviço de Administração